O que é a lei da NF-e?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
Como funciona o NF-e?
Como funciona o modelo operacional da NF-e? De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico que deverá conter as informações fiscais da operação comercial e também ser assinado digitalmente pelo emitente para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.Quem é obrigado a emitir NF-e?
No caso de importação, a empresa é obrigada a emitir NF-e para todas as operações (importações, vendas, transferências, etc) ou somente para as importações das mercadorias introduzidas na obrigatoriedade pelo Protocolo ICMS 87/2008.O que mudou na emissão de Nota Fiscal Eletrônica em 2025?
A partir de 3 de fevereiro de 2025: produtores que faturaram mais de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e aqueles que realizam vendas para outros estados deverão adotar a NFP-e. A partir de 5 de janeiro de 2026: todos os demais produtores deverão se adequar ao sistema eletrônico.O que é NF-e?
O que vai mudar na emissão de nota fiscal?
A Receita Federal e o Sebrae se uniram em uma live nesta semana para esclarecer algumas das principais mudanças que o empreendedor deve esperar para 2026: o número do CNPJ passará a ter letras e números, e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será padronizada em todos os municípios.O que mudou no MEI para 2025?
A partir do dia 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais dos MEIs terão que incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, criando uma categoria específica para a modalidade. A mudança ocorre para uma maior padronização, a fim de facilitar a fiscalização.Tem valor mínimo para emitir nota fiscal?
A emissão do referido documento não é obrigatória quando o valor da operação for inferior a R$ 18,00, desde que não exigida pelo consumidor.Quais empresas estão isentas de emitir nota fiscal?
Quais atividades não precisam emitir NF?
- Venda de bens usados entre pessoas físicas;
- Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
- Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
- Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
Como a obrigatoriedade de uso da NF-e se dá?
Protocolo ICMS 42/09 — De 03 de julho de 2009, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.O que significa o CFOP?
O que é CFOP? CFOP significa Código Fiscal de Operações e Prestações. Trata-se de um sistema de códigos usado no Brasil para identificar e classificar as diversas naturezas de operações e prestações de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Quais são as finalidades da NF-E?
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.O que é o NCM?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados.Como funciona a emissão de NF?
Confira a seguir as etapas de emissão da NF-e:
- O pedido de compra ou pagamento de serviço é feito;
- O pedido é aceito e é emitida a NF-e, com envio para a Secretaria da Fazenda do estado ou município e para a Receita Federal;
- A transação é autenticada;
- A NF-e é enviada pela internet ao lojista ou prestador de serviço;
Que é ICMS?
O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – é um imposto de competência estadual. Ele incide (base de cálculo) sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica.Quais são os benefícios da NF-E?
Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias; Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas; Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a Nota Fiscal Eletrônica.Quem não é obrigado a emitir nota fiscal?
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.É crime cobrar por nota fiscal?
Caso uma empresa se recuse a fornecer o recibo ou nota fiscal quando solicitado, o cliente pode reportar o ocorrido em uma Delegacia da Receita Federal. Cobrar valores adicionais pela emissão desses documentos também é uma prática ilegal e deve ser denunciada.Quem paga o Imposto da nota fiscal de serviço?
Então quem paga o imposto da nota fiscal de serviços é o contratante/tomador – ou seja, a pessoa que contratou o serviço. Ela fará o pagamento desses impostos diretamente para o governo, por meio da guia do DARF, dentro de prazos que explicaremos no próximo tópico.Qual o limite de nota fiscal no CPF?
Para Destinatário identificado, com CNPJ, CPF ou idEstrangeiro, Nome e Endereço, foi definido o Valor Máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Assim para o Valor Máximo permitido para NFC-e sem identificação do Destinatário, o Valor Máximo de R$ 200.000,00 também pode variar de Estado para Estado.Quanto o me paga para emitir nota fiscal?
No DAS-MEI, são pagos os seguintes impostos: INSS: no valor correspondente a 5% do salário mínimo (para a maioria dos MEIs) ou 12% (para o MEI caminhoneiro). ISS: no valor adicional de R$5,00, caso o MEI seja prestador de serviços. ICMS: no valor adicional de R$1,00, se o MEI atuar com comércio ou indústria.Quem está dispensado de emitir nota fiscal eletrônica?
Quem está isento de emissão da NFeAlém dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos produtores rurais que não possuam inscrição no CNPJ, que não são obrigados a emitir NFe, outras empresas e atividades também são isentas.