O que é a execução provisória no CPC e como funciona?
A execução provisória no Processo Civil, também chamada de cumprimento provisório da sentença, é um procedimento legal que permite à parte vencedora de um processo judicial dar início à cobrança da decisão favorável antes que todos os recursos estejam esgotados.
O Cumprimento Provisório de Sentença consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial e só pode ser ajuizado quando o recurso pendente de julgamento não tiver efeito suspensivo de modo a possibilitar o cumprimento efetivo e imediato.
A execução provisória trabalhista é uma etapa do processo que permite a efetivação da sentença ou do acórdão antes do seu trânsito em julgado. Esse tipo de execução está previsto no Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando a execução provisória até a fase de penhora.
Qual é a diferença entre execução provisória e definitiva?
A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”.
Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único.
Cumprimento Provisório de sentença | Processo Civil Desenhado
O que o art. 489, § 1o do CPC determina?
489 , § 1º , INC. IV E 490 , AMBOS DO CPC . A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que postulada, competindo ao julgador enfrentar integralmente a “quaestio juris” e apreciar todos os pedidos, pena de proferir ato decisório “citra petita”.
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
É possível a liberação de dinheiro na execução provisória?
É possível a liberação de valores incontroversos em execução provisória, em relação às parcelas que não foram objeto de recurso de revista, considerando o trânsito em julgado dessas parcelas e a consequente formação de coisa julgada parcial ou progressiva.
Em quais situações admite-se a execução de um título judicial provisório?
A execução provisória será cabível de toda a decisão da qual ainda pender recurso desprovido de efeito suspensivo quando a sentença não tiver transitado em julgado.
O que mudou no cumprimento de sentença no novo CPC?
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Devem ser juntadas as seguintes cópias: sentença ou acórdão exequendo; certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; decisão de habilitação, se for o caso, e, facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
Como funciona a execução provisória no Processo Civil?
A execução provisória no Processo Civil, também chamada de cumprimento provisório da sentença, é um procedimento legal que permite à parte vencedora de um processo judicial dar início à cobrança da decisão favorável antes que todos os recursos estejam esgotados.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
São exemplos de recursos que não possuem efeito suspensivo: I - Apelação da sentença absolutória. II - Agravo da execução. III - Recurso especial e Recurso Extraordinário.
O que é a execução provisória no Novo CPC e como funciona?
No NCPC, não existe execução provisória de título executivo extrajudicial. Todo processo de execução de título extrajudicial é definitivo, do começo ao fim. Assim, volta-se a ter vigência a Súmula 317 do STJ (os embargos de execução podem ter efeito suspensivo, suspendendo a execução.
Qual é a diferença entre execução provisória e cumprimento de sentença?
A principal diferença entre os dois institutos, portanto, reside na origem do título executivo: a execução tem por base um título extrajudicial, enquanto o cumprimento de sentença resulta de um título judicial.
É permitida a penhora em dinheiro em execuções provisórias?
O art. 899 da CLT fixa, expressamente, a prioridade da penhora em dinheiro, sem qualquer ressalva entre execução definitiva e provisória. Ademais, a execução deve ser processada no interesse do credor, à luz do art. 797 do CPC/2015 , que tem por finalidade dar maior efetividade para o cumprimento da execução.
Qual o valor da caução necessária para o cumprimento provisório de sentença?
Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, é necessária a prestação de caução idônea para que seja deferido o levantamento dos valores bloqueados judicialmente. O credor se insurgiu contra a decisão que condicionou o recebimento do crédito ao depósito de caução no mesmo valor.
No cumprimento provisório de sentença, o depósito judicial deve ser feito em dinheiro, conforme o art. 520, § 3º, do CPC/15, salvo se houver consentimento do exequente para substituição por bem equivalente.
Com o pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019), foi prevista a execução provisória da pena, especificamente no artigo 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal, para os condenados por crimes dolosos contra a vida, a uma pena igual ou superior a 15 anos.
463 do Código de Processo Civil , após a prolação da sentença, o juiz encerra seu ofício jurisdicional, não podendo alterar o teor do ato decisório já publicado, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 463 do CPC .
247, II, do CPC/15, que proíbe a citação por meio eletrônico ou correio. O prejuízo sofrido pela recorrente é evidente, pois não teve a oportunidade de apresentar contestação, resultando na nulidade do processo desde a citação, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente.
- O pedido deve ser determinado. § 1º - É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; § 2º - O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
