O CAT é um registro obrigatório utilizado para informar ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Como funciona a CAT? A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Em caso de acidente ou doença a empresa deve emitir a CAT e ser preenchida pelo RH da empresa.
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento
Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art.
A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica. A partir da comprovação do nexo causal do acidente ou doença com o trabalho, o trabalhador tem direito ao beneficio auxílio-doença acidentário (B.
O que acontece quando o CAT é aberto? A CAT comunica o evento à Previdência Social. Pode informar o sindicato da categoria, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Ainda, é uma forma de a própria empresa fazer o controle interno desses eventos.
CAT - Entenda o que é e como funciona a comunicação do acidente de trabalho | É seu por Direito
Por que as empresas não gostam de abrir a CAT?
Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
Não. A abertura da CAT e o afastamento pelo INSS garantem ao trabalhador a estabilidade provisória. Durante esse período, o empregador não pode demitir o empregado sem justa causa.
O correto é emitir a CAT mesmo se for acidente sem afastamento. Nos primeiros 15 dias, o afastamento ocorre sob encargo da empresa. Após os 15 dias, se houver necessidade de mais tempo de afastamento, este é por conta do INSS.
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é um documento que deve ser emitido pela empresa e informado obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando um dos seus trabalhadores se acidentar no trabalho ou quando estiver sofrendo de alguma doença ocupacional.
Mesmo a CAT não tendo afastamento, devo preencher as informações do Atestado Médico? Sim. De acordo com o Manual do eSocial, a informação do código da Classificação Internacional de Doenças - CID é obrigatória na CAT, por se tratar de evento de notificação compulsória, conforme prevê o Art.
O texto aprovado altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, que atualmente assegura apenas a quem sofreu acidente de trabalho o direito de não ser demitido nos 12 meses após o fim do auxílio-doença.
8.213/91 estabelece que o empregado que sofreu acidente de trabalho terá estabilidade somente quando receber benefício acidentário do INSS, cujo período estabilitário se iniciará após a alta do INSS e retorno às atividades laborais.
O acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria receberão cópia fiel da comunicação; Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
Além das vagas oferecidas, o CAT também realiza habilitação do seguro desemprego, emissão de carteira de trabalho e intermediação de mão de obra. Para participar dos cursos oferecidos também é necessário realizar o cadastro.
Quem arca com as despesas em caso de acidente de trabalho?
No contexto de um acidente de trabalho, as despesas médicas, hospitalares e de reabilitação são, em princípio, custeadas pelo empregador. Essa obrigação se fundamenta na responsabilidade de proporcionar um ambiente seguro e na necessidade de garantir o acesso ao tratamento sem prejuízo à saúde do trabalhador.
Quem deve abrir o CAT? O artigo 22 da Lei n. º 8.213/91 estabelece claramente que a responsabilidade pela emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho recai sobre a empresa ou empregador.
As categorias são classificadas em CAT I, II, III e IV e referem-se à capacidade do equipamento de suportar os transientes (surto de tensão elétrica que ocorre num intervalo de tempo muito pequeno) da rede.
Em suma, a CAT é um instrumento importante para que o trabalhador tenha acesso a todos seus direitos, como o recebimento de benefícios previdenciários em caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e para eventuais ações trabalhistas.
Em suma, um trabalhador não pode ser demitido após sofrer um acidente de trabalho, tendo direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho. Além disso, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios e proteções legais.
Abrir CAT prejudica a empresa? Essa é uma ideia equivocada, mas compartilhada por alguns empregadores. Provavelmente, ela surgiu do fato de que as CATs impactam no cálculo da contribuição do RAT (Risco de Acidente de Trabalho), que é utilizada pelo INSS para cobrir as despesas referentes a acidentes de trabalho.
Depois de concluído o registro da CAT, desde que anteriormente à realização da perícia, é possível que a própria Unidade faça a reabertura do documento, para retificações que se fizerem necessárias. Para isso, clique em Reabrir (4ª tela), faça as alterações, confira, salve e clique em Concluir.
A CAT assegura o acesso a benefícios como auxílio-doença acidentário e estabilidade provisória, protegendo os direitos do trabalhador. Qual é o valor do CAT? A emissão da CAT é gratuita, não havendo custo para o trabalhador ou o empregador.
Qual o tipo de doença que a empresa não pode demitir?
A empresa não pode demitir um empregado com doenças ocupacionais ou doenças graves que possam gerar discriminação, como câncer ou HIV. Quem tem doença crônica pode ser mandado embora? Sim, mas a demissão não pode ser discriminatória ou ocorrer durante o afastamento pelo INSS.
Se o médico não preencher o atestado médico da CAT, o trabalhador poderá apresentar juntamente com a CAT um atestado médico conforme orientação abaixo: Conforme IN 77/2015 (Instrução Normativa do INSS), artigo 329, parágrafo 5º, para fins de cadastramento da CAT, caso o campo atestado médico do formulário desta não ...
