O que significa analogia in bonam partem?
“In bonan partem”: em benefício do réu. É permitida, excepcionalmente. “In malan partem”: em prejuízo do réu.O que significa a analogia in malam partem?
A expressão “in malam partem” significa “contra o interesse da parte”. Quando se fala em analogia in malam partem, estamos nos referindo à aplicação de uma norma à situação de um indivíduo de forma que lhe cause prejuízo.Em quais ramos do direito a analogia in bonam partem será aplicada?
Essa aplicação poderá ser operada apenas nos ramos do direito penal e direito tributário. A aplicação da analogia é limitada.Qual analogia é aceita em direito penal tanto in bonam quanto in malam partem?
De acordo com a doutrina, a analogia só é admissível em direito penal (em sentido amplo) em favor do réu (in bonam partem), não contra ele (in malam partem), sob pena de violação ao princípio da legalidade penal.Cabe interpretação análogica no Direito Penal?
Qual é o fundamento da analogia?
O fundamento do recurso à analogia é o de que, se uma norma dispõe de certa maneira para um caso, será natural que um caso idêntico não regulado por qualquer norma seja resolvido da mesma forma que o primeiro, desde que procedam os fundamentos materiais, ou razões justificativas da regulação do caso que uma dada norma ...Onde há a mesma razão e o mesmo direito?
Trata-se do clássico princípio "ubi eadem ratio", "ibi eadem legis dispositio" (onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de direito).Como a analogia in malam partem se aplica no direito Administrativo?
No entanto, a analogia não pode ser aplicada in malam partem, porque no âmbito do Direito Administrativo sancionador. O acórdão, de forma coerente com os princípios regentes do direito, estabeleceu como base da pena de multa a menor remuneração do país, o que se coaduna com a função honorífica realizada pelo recorrido.O que significa "Crime análogo"?
É aplicar a alguma hipótese não prevista em lei, lei relativa ao caso semelhante.Quais são os tipos de analogia no direito?
No direito, existem três tipos principais de analogia:
- Analogia legis;
- Analogia juris; e.
- Analogia in malam partem.
O que é novatio legis in mellius?
Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.
O que é bis in idem no Direito Penal?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.O que significa reformatio in pejus?
A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas: Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa.O que significa analogia em malam partem?
A analogia ''in malam partem'' é vedada no Código PenalEm caso de omissão do legislador quanto à determinada conduta, aplica-se a analogia, sendo que a analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.