O Artigo 72 determina que, no concurso de crimes, as penas de multa sejam aplicadas de maneira distinta e integral. Isso significa que, ao contrário das penas privativas de liberdade que podem ser unificadas, as multas se somam, garantindo uma penalização justa e proporcional a cada delito cometido.
A regra contida no artigo 72 do Código Penal, que prevê o somatório das multas, não pode ser aplicada aos crimes continuados, mas apenas às hipóteses de concurso de crimes."
Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
71, parágrafo único, do CP, 'nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se ...
O artigo 70 do Código Penal descreve o concurso formal como uma situação em que o agente, com uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplicando-se a pena mais grave ou, se iguais, uma delas aumentada de um sexto até metade.
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O que significa 72 no crime?
O Artigo 72 determina que, no concurso de crimes, as penas de multa sejam aplicadas de maneira distinta e integral. Isso significa que, ao contrário das penas privativas de liberdade que podem ser unificadas, as multas se somam, garantindo uma penalização justa e proporcional a cada delito cometido.
77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
74 do Código Penal brasileiro aborda situações em que o resultado obtido diverge do originalmente pretendido pelo agente. Essa norma reconhece a possibilidade de desvios em atos criminosos, determinando que, em tais casos, o agente pode ser responsabilizado por culpa se o fato puder ser configurado como crime culposo.
Uma goleada histórica, desenhada fora das quatro linhas, bem antes do apito inicial no Mineirão. Há exatos dez anos, a Alemanha humilhava o Brasil na semifinal da Copa do Mundo de 2014, um resultado que ganhou significado próprio: o famoso 7 a 1. Nem é preciso dizer mais nada para entender de que jogo se trata.
72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna." § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
O próprio preceito do artigo 71 do Código Penal assim determina, quando salienta o critério de exasperação: "aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".
7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
244-B. Praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com adolescente em situação de exploração sexual, de prostituição ou de abandono. Pena - Reclusão de 03 a 08 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
O Artigo 21 do Código Penal estipula que o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena. Se evitável, poderá reduzir a pena de 1/6 a 1/3.
O número 777 é frequentemente associado a diversos significados em diferentes contextos, mas no âmbito do crime, ele carrega uma conotação particular e intrigante. Esse número tornou-se um símbolo que suscita curiosidade e reflexão sobre a natureza da criminalidade e suas implicações sociais.
38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa.
