O que diz o artigo 3 da Constituição de 1988?
3º da CF (construir uma sociedade livre, justa e solidária), assim dispõe: Uma sociedade livre é aquela que fomenta todas as formas de liberdade (liberdade de locomoção, de pensamento, de religião, de preferência sexual etc).O que falar sobre o artigo 3?
O art. 3 apresenta que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: “construir uma sociedade livre, justa e sólida e assegurar a prosperidade nacional”. Além disso, “eliminar a pobreza e a marginalização e minimizar as desigualdades sociais e regionais”, também são compromissos da República.Quais são os princípios do artigo 3o?
3º da LDB: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola: Este princípio garante que todos tenham oportunidades iguais de acesso à educação, independentemente de sua origem social, econômica, étnico-racial ou qualquer outra forma de discriminação.O que diz o parágrafo único do artigo 3?
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.Objetivos Fundamentais da República - Art. 3º da CF/88
O que diz o artigo 3 inciso 4?
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.O que significa 07 no crime?
7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.Quais são os 3 princípios básicos?
Os três princípios básicos da lógica. Um raciocínio precisa estar alinhado com três princípios básicos para que possa ser considerado lógico. Esses princípios são: princípio da identidade, princípio da não contradição e princípio do terceiro excluído.O que diz o artigo 3 da lei 9394/96?
3o O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: Page 11 9 Lei no 9.394/1996 I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – ...Por que as normas do artigo 3 da Constituição são consideradas normas programáticas?
As normas programáticas, meramente definidoras de programas, não estabelecem a necessidade de atuação legislativa para a realização do programa. Contudo, isso não impede a adoção de providências normati- vas. Logo, dependendo da situação, essas normas poderão gerar direitos a prestações fáticas ou normativas.O que quer dizer o artigo 3 dos direitos humanos?
1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.Qual o objetivo da Constituição Federal de 1988?
A Constituição atualmente em vigor no Brasil foi promulgada em 1988 e é conhecida como “Constituição Cidadã”, por estabelecer diversos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e aqueles relacionados a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social.O que é integridade mental?
Integridade é uma conduta que se caracteriza por uma convergência entre pa- lavras e ações. Uma pessoa íntegra tem uma conduta reta, ela faz o que ela fala, o que ela pensa, sempre galgada pela ética e pela honestidade. Ela mantém sua honra, o que ela pensa se reflete no que ela faz com clareza.Como explicar o artigo 3?
O Artigo 3 vai muito além do tema da pena de morte. É fundamental para a garantia de todos os outros direitos: afinal, você precisa estar vivo para exercer liberdade de expressão, se casar ou ter nacionalidade.Quais são as cláusulas pétreas?
Cláusulas pétreas: Dispositivos da Constituição Federal imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados. Cláusulas pétreas: Forma federativa de Estado; Voto direto, secreto, universal e periódico; Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais. Art. 60, § 4º, Constituição Federal.O que é ADCt?
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembléia Constituinte.O que diz o artigo 3 da Constituição Federal de 1988?
3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ...O que diz o artigo 53 ECA?
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.Quais são as 3 LDB?
Lei de Diretrizes e Bases da Educação atualizada - Divisão da educação básica em três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.Quais são os 3 principais direitos humanos?
Toda pessoa tem o direito de ser, pensar, crer e manifestar-se ou amar, sem ser alvo de humilhação ou discriminação. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher.Quais são os 3 princípios constitucionais?
1. Princípio da Legalidade; 2. Princípio da Liberdade; 3. Princípio da Igualdade; 4.Quais são os pilares da Constituição de 1988?
Promulgada após longo período sem eleições democráticas, a Constituição Cidadã inclui em seus fundamentos, constantes do artigo 1º, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.O que é 777 crime?
Projeto de Lei n° 777, de 2022Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.