O que diz o tema 777 do STF?

O que estabelece o Tema 777 do STF? Enunciado do Tema 777: “O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por notários e registradores no exercício de atividade delegada.”
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Qual é o atual entendimento do STF acerca da imunidade referida na alínea C do inciso VI do art 150 do STF?

A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais.
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Qual a teoria adotada pelo STF?

O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido da aplicação da Teoria Dualista Moderada. A teoria monista determina que o Direito é único tanto nas relações do Estado para com a sociedade, quanto nas relações entre Estados. Esta teoria ainda divide-se em duas correntes.
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O que diz a súmula 7 do STF?

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
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O cartório de imóveis pode ser processado?

Violação de sigilo: O Cartório pode ser processado caso haja violação de sigilo de informações dos proprietários ou terceiros envolvidos na transação. É importante ressaltar que o Cartório tem o dever de manter em sigilo as informações confidenciais que lhe são confiadas. 4.
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Responsabilidade Civil de Notários e Registradores

Quem responde judicialmente pelo cartório?

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. '
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O que acontece se não pagar dívida de cartório?

O CREDOR procura o cartório, que envia uma intimação ao INADIMPLENTE com o prazo de 3 dias úteis para o pagamento da dívida, caso a conta não seja paga no CARTÓRIO, o devedor será protestado (lei 9.492/97).
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O que diz a súmula 382 do STJ?

Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”
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Qual o sentido prático da súmula 727 do STF?

Súmula 727-STF: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
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Como derrubar a súmula 7 do STJ?

Diferentemente da revaloração, pode-se "escapar" da Súmula 7 da Corte Superior através da delimitação concreta e objetiva da questão jurídica apresentada no Recurso Especial.
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Quem fiscaliza o STF?

A Constituição Federal, em seu art. 52, II, atribui ao Senado Federal a competência para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
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O que é crime simples?

I) Crimes simples: são condutas que se enquadram em um único tipo penal, ou seja, furto (CP, art. 155).
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O que é fundada suspeita para o STF?

O conceito de fundada suspeita é indeterminado; não existem preceitos que definem se uma pessoa se encontra nessa condição. Essa constatação da fundada suspeita deve ocorrer antes da realização da abordagem policial, sob pena da apreensão de eventuais provas serem consideradas ilícitas.
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Qual a lei que isenta as igrejas de pagar impostos?

L3193. LEI Nº 3.193, DE 4 DE JULHO DE 1957. Dispõe sôbre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de impôsto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
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O Estado empresário pode ter privilégios fiscais?

As empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais que prestem serviço público podem gozar de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão (art. 175 da CF/1988).
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O estacionamento de uma igreja pode ser tributado?

Dessa forma, a imunidade tributária se aplica a toda a entidade religiosa, incluindo-se os seus imóveis e outros bens, sejam os locais de realização do culto, os terrenos utilizados como estacionamento para os membros, entre outros.
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O que diz o tema 181 do STF?

Tema nº 181 do STF

Tema 181: Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Descrição: Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
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O que diz o tema 660 do STF?

Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
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O que diz o tema 1031 do STF?

Tema 1031 - Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.
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Qual o teor da súmula 596 do STF?

Súmula 596/STF - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."
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Qual o juro máximo permitido por Lei?

O limite de juros permitido por lei para boleto é de 1% ao mês, segundo o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Esse percentual é referente a juros moratórios, ou seja, aqueles aplicados em caso de atraso no pagamento. Isso é importante porque as regras para empréstimos são diferentes.
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O que é a súmula 7 do STJ e qual é o seu impacto no âmbito de cabimento do recurso especial?

Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância judicial. Ela tem servido de base para contornar o exame do mérito, desconhecendo grande parte dos recursos especiais em que os jurisdicionados clamam pela realização da Justiça.
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A dívida protestada há mais de 5 anos caduca?

A Dívida Caduca? Depois de 5 anos o nome fica limpo no SPC/Serasa, mas a dívida não caduca. Isso significa que a dívida continua existindo e a empresa pode até cobrar o consumidor, mas não pode negativar seu nome, ou…
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Sou obrigado a pagar uma dívida protestada?

Restrições de crédito: uma das primeiras e mais evidentes consequências de não pagar uma dívida protestada é a restrição no acesso a crédito. Instituições financeiras, ao consultar o histórico de crédito, podem negar solicitações de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito devido à presença do protesto.
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Quantos anos fica um protesto em cartório?

Assim, se a dívida, mesmo protestada, já tem mais de 5 anos da data do seu vencimento, não importa a data em que foi protestado ou se virou uma letra de câmbio", não pode mais constar mais em cartórios de protestos ou nos cadastros do SPC e SERASA.
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