Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
O STJ decidiu que os vigilantes têm direito à aposentadoria especial. Porém, a questão ainda está sendo analisada pelo STF. Isso significa que os vigilantes já podem pedir a aposentadoria especial ou a conversão de tempo especial em comum ao INSS.
Qual foi a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
Qual é o posicionamento do STF sobre as contribuições residuais?
Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.
Qual é o atual entendimento do STF acerca da imunidade referida na alínea C do inciso VI do art 150 do STF?
A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais.
Outras entidades que são imunes dos impostos, são os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, e entidades de educação e assistência social. Assim como as entidades religiosas e culturais, são imunes de impostos sobre bens, rendas ou serviços, desde que vinculadas às suas atividades essenciais.
As empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais que prestem serviço público podem gozar de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão (art. 175 da CF/1988).
A contribuição social de 10% sobre o FGTS é constitucional?
A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O imposto residual é uma espécie tributária instituída pela União, com base em sua competência residual, ou seja, a capacidade de criar tributos que não estejam explicitamente atribuídos a outros entes federativos (estados ou municípios).
Como é calculada a taxa de lixo? O cálculo da taxa de lixo considera a área do imóvel e o custo total que a prefeitura teve desde a coleta até o destino final dos resíduos. Podem entrar no cálculo a finalidade do imóvel — se é para moradia, se é um comércio ou uma indústria, a região do imóvel e outros fatores.
O STF suspendeu o julgamento sobre a idade mínima para aposentadoria especial?
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu regra da Reforma da Previdência de 2019 que iguala os critérios de idade mínima, tempo de contribuição e tempo de carreira policial para fins de aposentadoria de homens e mulheres policiais civis e federais.
A aposentadoria por invalidez 32 pode ser isenta de Imposto de Renda, mas isso depende de alguns fatores. Se o aposentado recebe até o limite de isenção da Receita Federal, que em 2024 foi atualizado para R$ 2.259,20 por mês, ele estará isento de pagar Imposto de Renda.
Qual a idade mínima para um vigilante se aposentar com aposentadoria especial?
Para o vigilante que completou 25 anos de tempo especial APÓS 12/11/2019, vale a nova regra que estabelece: Completar 25 anos de atividade especial comprovada; Atingir 60 anos de idade.
Assim, a partir de 1º de janeiro de 2025, essa idade mínima é acrescida de 6 meses. Então, além do tempo mínimo de contribuição, as mulheres vão ter que ter 59 anos de idade e os homens 64 anos de idade.
Quando o STF vai julgar a aposentadoria especial dos vigilantes?
No último dia 14 de abril foi encerrado o plenário virtual do Tema 1.209, sendo reconhecida a sua repercussão geral: Assim, o STF julgará diretamente a possibilidade dos vigilantes terem concedida aposentadoria especial pelo INSS, seja em período anterior ou posterior à Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Os valores residuais referem-se às quantias devidas pelo INSS ao beneficiário que não foram recebidas até a data do seu óbito. Estes valores podem incluir a parte proporcional do benefício do mês em que a pessoa faleceu, assim como o décimo terceiro salário proporcional.
O que o Artigo 154 da Constituição Federal permite?
O artigo 154, I, da CF/88, estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo igual aos já discriminados na Constituição Federal.
Como ficou a multa de 40% do FGTS para aposentados após a reforma da previdência?
A multa rescisória de 40% do FGTS se mantém mesmo que ele tenha sacado o saldo que tinha no fundo quando se aposentou. O valor deve ser calculado sobre o total de depósitos feitos pela empresa durante todo o período trabalhado.
Por sete votos a quatro, os ministros do STF aceitaram, em junho deste ano, a proposta do governo de manter a correção do FGTS em 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) e o pagamento do lucro do fundo, desde que seja garantido, ao menos, a inflação oficial do país.
Diante de especulações sobre o fim da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , o governo federal informou que não aprovou o fim nem nenhum tipo de confisco da multa rescisória de 40% do Fundo em casos de demissão.
O funcionário público jamais pode prestar serviço como PJ para o órgão para o qual trabalha. A depender do contrato de trabalho, pode abrir empresa, mas não pode usar esta empresa para prestar serviço para o órgão para o qual trabalha.
Legislação Infraconstitucional. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Quem pode incentivar projetos? Qualquer pessoa física que tenha imposto de renda a declarar ou pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode financiar projetos culturais utilizando o mecanismo da Lei de Incentivo à Cultura, sendo que as pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas, 4%.
