O que é o tema 350 do STF?
TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO, NOS AUTOS DO RE 631.240. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PLEITEAR EM JUÍZO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991.O que o STF decidiu sobre a aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).É preciso esgotar a via administrativa do INSS?
Deve ficar muito claro que não é necessário esgotar a via administrativa, ou seja, não é preciso propor todos os recursos cabíveis no processo administrativo para caracterizar a resistência à pretensão.Quando o prévio requerimento administrativo não é necessário?
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.Tema 350 do STF: acesso à justiça e direito previdenciário - EBRADI Comenta com Theodoro Agostinho
É necessário esgotar a via administrativa antes de recorrer ao judiciário?
Não há necessidade da parte autora esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário.Como funciona a análise administrativa do INSS?
Como funciona um processo administrativo no INSS? O procedimento tem início com um agendamento do segurado ou de seu advogado para apresentar o requerimento. Isso pode ser feito pelo telefone (135), pessoalmente em uma agência da previdência social ou pelo portal Meu INSS, via internet.O que diz o tema 1018 do STJ?
Tema 1018. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.Quanto tempo vale o requerimento administrativo do INSS?
A exigência de renovação do requerimento administrativo a cada dois anos, contados do indeferimento administrativo à data do ajuizamento da ação, relativo ao benefício assistencial (LOAS), não possui qualquer base legal, além de ser restritiva do exercício de direito de ação no âmbito da Previdência Social.O que significa "esgotamento da esfera administrativa"?
Exaurir a via administrativa significa esgotar os mecanismos existentes no âmbito da Administração de modo a ser impossível obter-se dela um pronunciamento que satisfaça a pretensão do in- teressado. Tem-se verificado, todavia, que outro é o sentido que os autores têm emprestado à palavra "exaustão".Quais são as doenças incapacitantes para o INSS?
A lei 8.112/90 relaciona como incapacitantes as seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante ( ...Qual é a idade mínima para aposentadoria especial?
Com a reforma de 2019, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixaram de ser os únicos requisitos para a modalidade de aposentadoria especial. Agora, também é preciso atingir uma idade mínima, que varia de 55 a 60 anos conforme o total de anos de contribuição na atividade especial.O que o tema 709 do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente uma pauta que estava para julgamento desde 2014 sobre a constitucionalidade da proibição do segurado que recebe o benefício da aposentadoria especial continuar trabalhando com atividades nocivas.Qual foi a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
57, parágrafo 8° da Lei 8.213/91, o qual dispõe que o aposentado especial que voltar voluntariamente ao trabalho especial terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. A decisão ocorreu sobre o Recurso Extraordinário (RE) 788092, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo.É necessário requerimento administrativo do INSS?
Via de regra, é preciso que o segurado requeira seu benefício diretamente ao INSS, antes de partir para a via judicial. Isso é conhecido no meio previdenciário como “prévio requerimento administrativo”.O que é a aposentadoria pela via administrativa?
É a forma de concessão de aposentadoria mais comum. Normalmente, quando o beneficiário entende ter preenchido os requisitos legais, dirige-se a uma agência de previdência social e solicita seu benefício.O que diz o tema 350 stf?
De acordo com o ministro, ao julgar o Tema 350, o STF reconheceu ser imprescindível a manifestação do INSS antes de eventual ação judicial, sendo suficiente uma decisão administrativa negativa para caracterizar o interesse de agir do segurado (ou seja, não é necessário aguardar todo o trâmite do processo administrativo ...Qual o valor máximo que o INSS paga de atrasados?
Ambos os mecanismos garantem que os segurados recebam os atrasados após vencerem processos judiciais, mas o prazo e a forma de pagamento variam. Confira: RPV: até 60 salários mínimos (R$ 91.080), com depósito em até dois meses após a liberação.Quantas vezes o INSS pode recorrer de um processo de aposentadoria?
Quantas vezes o INSS pode recorrer de um processo? O INSS tem permissão para recorrer de uma decisão da junta de recursos até duas vezes. No caso do recurso ordinário, e caso ele seja indeferido, o INSS pode apresentar o segundo recurso, chamado de recurso especial, como explicamos neste artigo.O INSS pode cancelar a aposentadoria por tempo de contribuição?
A resposta é DEPENDE. O cancelamento do benefício somente é possível se não tiver ocorrido o saque do primeiro benefício e ainda, do PIS/PASEP e/ou FGTS decorrente da concessão da aposentadoria.Quando o juiz manda o INSS implantar o benefício?
O Juiz acata o pedido e determina que o INSS proceda à implantação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 pelo atraso. Nesse caso, esse é o tempo que a autarquia tem para implantar o benefício em tutela antecipada.Quanto tempo o INSS tem para recorrer de uma sentença de 1o grau?
Quanto tempo o INSS tem para recorrer de uma sentença? O prazo do INSS para recorrer de uma sentença é de 30 dias corridos, a partir da data em que toma conhecimento da decisão. O recurso apresentado será analisado nas Câmaras de Julgamento, a segunda instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).Quanto tempo o INSS tem para analisar um processo administrativo?
homologou em 2021 um acordo que estabeleceu prazos de 30 a 90 dias para que o INSS analisasse os pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, para zerar a fila de espera.O que posso fazer quando a análise do INSS está demorando muito?
O que fazer para agilizar um requerimento em análise?
- Reclamação na ouvidoria do INSS;
- Pedido administrativo de andamento; e.
- Mandado de segurança.