Quando o cliente tem direito à devolução do dinheiro para assistência técnica?
Acontece que o Art. 18, § 3 do CDC prevê troca imediata ou devolução imediata do dinheiro quando o produto defeituoso for essencial, na impossibilidade do conserto ou quando o conserto interfira na qualidade.O que a lei do consumidor diz sobre assistência técnica?
“Art. 50-A. Os fornecedores de assistência técnica de produtos e serviços devem entregar aos consumidores, por escrito e independentemente de solicitação, protocolo do atendimento realizado, em que constem a data, o horário e o motivo do comparecimento do consumidor ao estabelecimento.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.Quantos dias a assistência técnica tem para devolver o produto?
Prazo de 30 dias para consertoQuando for constatado um defeito no produto de consumo durável ou não durável tanto o comerciante (vendedor) quanto o fornecedor ou fabricante são solidários pelos vícios de qualidade ou quantidade. O Art.
Leis para assistência técnica - Código de defesa do consumidor - Parte 1
Quanto tempo um objeto pode ficar na assistência técnica?
Proposta dá prazo de 180 dias para retirada de bem levado ao conserto. O Projeto de Lei 2545/22 determina que o dono de eletrodomésticos, eletrônicos ou similares terá até 180 dias para retirar bem entregue a serviços de assistência técnica para manutenção.O que diz o Art. 18 do CDC?
Tema atualizado em 28/5/2024. Quando o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
O que fazer se a assistência técnica não resolve?
Notificação formal: Caso o problema não seja resolvido diretamente com a assistência técnica, notifique o fabricante formalmente sobre a violação dos seus direitos. Isso pode ser feito por meio de um e-mail, chamada ou através de chat de atendimento ao consumidor, exigindo que o serviço seja cumprido conforme acordado.Qual a garantia de uma assistência técnica?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.Qual prazo máximo o produto pode ficar na assistência técnica da fornecedora?
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o CDC atribuiu ao fornecedor o dever de zelar pela qualidade de seu produto; se não o cumpre, o código determina a correção do defeito no prazo máximo de 30 dias.Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?
Produto com defeito ou vícioSe o produto apresenta defeito de fábrica ou vício oculto (problema que surge após o uso), o consumidor pode exigir: A devolução do dinheiro. A troca do produto. O abatimento proporcional no preço.
Quantos dias a assistência técnica tem para resolver o problema?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa tem 30 dias para realizar o reparo do produto defeituoso.O que devo fazer se paguei um serviço e ele não foi realizado?
Quando você paga por um serviço e ele não é realizado, o primeiro passo é tentar resolver a situação de forma amigável. Entre em contato com o prestador do serviço, explique o ocorrido e busque uma solução. Caso isso não funcione, é importante formalizar a reclamação por escrito.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.O que diz o artigo 51 do Código do consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão- de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quais são os 5 direitos do consumidor que o consumidor acha ter, mas não tem?
Confira os direitos que o consumidor acha que tem, mas não são bem assim:
- 1 – Troca de produto sem defeito. ...
- 2 – Obrigação de aceitar cartões de crédito e débito. ...
- 3 – Direitos do consumidor em qualquer compra. ...
- 4 – Ressarcimento em dobro de cobrança errada. ...
- 5 – Erro no preço. ...
- 6 – Dívida de mais 5 anos não expira.