O que diz o artigo 97 do Código de Trânsito Brasileiro?
As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
L9503Compilado. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
O que regulamenta o artigo 304 da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro?
304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
97 - O exílio local consiste na proibição de residir ou permanecer o condenado, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.]
DISPOSIÇÕES GERAIS CTB - LEI 9.503/97 - PRF - 2020
Quais foram as últimas mudanças na Lei 9503/97?
A nova redação incluída na lei 9.503/97 muda a forma de fiscalização do exame toxicológico, enquanto a Resolução 996/23 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – atualiza as regras para registro e circulação de veículos como ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e outros meios de locomoção.
Não! Isso é mito. Isso decorre em razão da distância de segurança que o veículo deve dar em relação ao outro, mas existem alguns casos que culpa pode ser exclusiva, concorrente ou até de terceiro.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Qual é a nova interpretação do artigo 97 do Código Penal dada pelo STJ?
Na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável.
O que diz o artigo 97 do Código Tributário Nacional?
Artigo 97 - CTN / 1966. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
O que diz o artigo 301 do Código de Trânsito Brasileiro?
Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Já no que diz respeito ao mérito, é imperioso consignar que o art. 304 do Código Penal tipifica a conduta do agente que fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302, cominando, para tanto, a mesma sanção criminal prevista para a falsificação ou a alteração.
O que diz o artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro?
A espécie do veículo é uma das formas de classificação, relacionada à sua utilidade, ou seja, para que o veículo serve, sendo previstas sete espécies diferentes: de passageiros, de carga, misto, de competição, de tração, especial e de coleção.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, permite que o motorista que esteja sendo fiscalizado ou se envolveu em acidente, seja submetido a exame clinico, perícia ou outro procedimento, seja técnico ou científico, para certificar se o condutor está sob influência de álcool ou entorpecente.
Art. 164: Este artigo aplica-se nos casos de omissão do proprietário ou responsável legal, na guarda do veículo, permitindo que pessoa enquadrada no artigo 162 e seus incisos dirija este veículo. Caracteriza-se pela negligência desta guarda.
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Aquele que tem diminuída sua capacidade de compreensão é imputável, justamente porque tinha tal condição (embora em grau menor). Não é correto, portanto, denomina-lo 'semi-imputável'. Tanto é imputável o agente nesse caso que nossa lei comina-lhe uma pena (reduzida).
A OMISSÃO PODER PÚBLICO PARA SOLUCIONAR O GRAVE PROBLEMA DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE-ABRIGO IMPÕE O DEVER DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 97 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Quais as matérias que notarmos do artigo 97 do CTN somente a lei poderá estabelecer?
O Código Tributário Nacional (art. 97, IV) determinou ainda que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e base de cálculo, afora as exceções constitucionalmente autori- zadas (art. 153, § 1º).
Quem é obrigado a pagar em caso de colisão traseira entre automóveis?
A jurisprudência é pacífica em condenar o motorista do veículo de trás, mas, nos casos em que se consegue provar, sem deixar dúvidas, que a culpa da colisão foi exclusiva do motorista da frente, os Tribunais flexibilizam o entendimento dominante, e determinam que o motorista da frente deve indenizar o de trás.
Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança. 🛻🚚Ou seja, se você frear com tudo sem motivo e alguém bater atrás, você pode sim ser responsabilizado. 📚Além disso, ainda pode ser multado pelo artigo Art. 169.
