Por consequência, o último inciso do artigo 927 do CPC determina que os juízes e tribunais devem acompanhar “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”, ou seja, vinculam todos os tribunais e juízes do país.
(2) CPC/2015: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. ”
927, CPC/2015, por sua vez, aborda a hipótese de alteração de teses jurídica adotada anteriormente em súmula ou julgamento repetitivo. A alteração, desse modo, poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
O que são Precedentes Vinculantes ou de Observância Obrigatória⚖️NOVO CPC Art. 927 🤔Como se Aplica?
Por que os artigos 186 e 927 do Código Civil são importantes para a responsabilidade civil?
A interação entre os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro é fundamental para entender a responsabilidade civil no Brasil. O artigo 186 define o ato ilícito, enquanto o artigo 927 estabelece a obrigação de indenizar o dano decorrente desse ato.
O dano material se presta para isso, mas o dano moral passível de indenização (descrito no item “e”) é aquele que afeta a tranquilidade do indivíduo, que o perturbe de certa forma que o impeça de realizar as suas atividades diárias como de costume.
Qual é o prazo em dobro para recorrer no Novo CPC?
O art. 191 do Antigo CPC concedia o prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, entretanto o NCPC no art. 229 permite o prazo em dobro para todas manifestações nos autos, eliminando qualquer celeuma sobre a aplicação do mesmo.
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Com o Novo CPC, a uniformização dos prazos se tornou realidade na esmagadora maioria dos casos, estabelecendo 15 dias como “padrão”. É o que diz o art. 1003, §5º: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.
Quais são os 03 três pressupostos do dano indenizável?
· 3 Dano ou Prejuízo
Para ser indenizável o dano precisa de três requisitos: Violação de um interesse jurídico material ou moral. A subsistência do dano. A certeza do dano (não se indeniza dano hipotético)
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido . Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu.
O que o Artigo 1512 do Código Civil Brasileiro garante?
1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Na réplica: “O autor reitera todas as suas qualificações, conforme consta na petição inicial, e impugna os argumentos apresentados pelo réu quanto à sua capacidade civil e legitimidade para a propositura da ação…”
O artigo 335 trata dos prazos para oferecimento de contestação, prevendo o prazo de 15 dias para o seu oferecimento, trazendo em seus incisos os marcos iniciais da contagem do prazo.
'O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito de defesa' (AgRg no AREsp n.
O litisconsórcio é a situação processual em que duas ou mais pessoas (chamadas de litisconsortes) litigam em juízo, como demandantes (litisconsórcio ativo) ou demandados (litisconsórcio passivo).
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
186 determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O Art. 927 positiva que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
“Noutras palavras, o dano existencial decorre da prática de ato que frustra a realização pessoal do trabalhador. Inviabiliza assim a realização de projetos pessoais e interfere nas relações familiares e sociais do obreiro”, pontuou a desembargadora.
