O que diz o artigo 74?
De acordo com a nova redação do artigo 74 da CLT, o controle de ponto será obrigatório Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados.O que diz o art. 74 2o da CLT?
74 , § 2º , da CLT .A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . '.
O que diz o artigo 74 da lei 14133?
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: […]O que diz o artigo 75 da CLT?
"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.O que está no artigo 74 da CLT
O que diz o artigo 73 da CLT?
"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna." § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.O que diz o artigo 72 da CLT?
O artigo 72 da CLT, aplicável aos digitadores conforme a Súmula 346 do TST, exige que a função seja desempenhada de modo permanente, sem a realização intercalada ou paralela de outros serviços.O que o inciso III do art. 75 da Lei no 14.133/2021 dispõe?
O art. 75, inciso III, da Lei 14.133/2021, dispõe sobre a segunda hipótese de dispensa, aplicável quando ocorrer[1]: licitação deserta: em que não surgiram interessados em participar da licitação; ou.O que é contratação integrada?
§ 1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.O que é contrato por escopo?
No contrato de escopo, o prazo é acessório e o objeto o que mais importa (principal), já no caso de execução continuada, o prazo durante o qual o serviço será prestado é primordial, condicionando a própria prestação do serviço.O que diz o artigo 74 do CTB?
A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.O que diz o artigo 76 da CLT?
76 da CLT explicita que o salário mínimo deve ser alcançado diretamente pelo empregador. O principal efeito é de que todos os demais valores e utilidades recebidas de terceiro, pelo funcionário, em decorrência da prestação de trabalho, não podem ser considerados para efeito de cálculo de salário mínimo.O que é o ponto por exceção?
Variação à regra geral de registro obrigatório de jornada, o controle de ponto por exceção permite que o empregador realize apenas o registro de faltas, atrasos, saídas antecipadas, entradas tardias ou inconsistências no gozo dos intervalos, dispensando o registro quando o empregado trabalhar dentro da jornada regular.O que diz o artigo 74 do CLT?
Nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , com redação dada pela Lei 13.874 /2019, para os estabelecimentos com mais de 20 vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.O que diz o artigo 74 da lei 8213/91?
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.O que significa o artigo 73?
O Artigo 73 do Código Penal aborda o conceito de erro na execução de um crime, conhecido como “aberratio ictus.” Esse artigo estabelece que o agente é responsável como se tivesse atingido a vítima pretendida.Qual a diferença da contratação integrada para a empreitada integral?
Destaque-se que, diversamente da empreitada integral, na contratação integrada há uma diminuição dos eventuais prejuízos gerados pela inadequação original ou superveniente do projeto elaborado pela Administração, uma vez que o projeto básico fica a cargo do contratado.O que é um contrato de integração?
O Contrato de Integração é um acordo firmado entre produtores rurais (integrados) e agroindústrias (integradoras), estabelecendo uma relação de parceria vertical na cadeia produtiva agropecuária.Quem pode utilizar o RDC?
O RDC pode ser utilizado no Brasil para as ações do PAC, por todos os entes da federação e também para a construção de obras de saúde; é apli- cável às licitações e contratos neces- sários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e várias outras al- ternativas.Qual é o valor da contratação direta em 2025?
O decreto aplica o IPCA para reajustar os valores nominais da Lei nº 14.133/2021. Assim, os valores de contratação direta foram atualizados para: R$ 125.451,15 para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores. R$ 62.725,59 em outros serviços e compras.Qual é o artigo 75?
75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a quarenta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.O que é inexigibilidade?
A inexigibilidade refere-se às situações em que a competição é inviável, seja pela exclusividade de fornecimento do objeto ou pela escassez de empresas que possam concorrer e atender às necessidades da Administração Pública.O que diz no artigo 71 da CLT?
71 , caput e § 1º , da CLT , o trabalhador faz jus ao pagamento do tempo respectivo de forma integral, nos termos do item I da Súmula 437 do TST, porquanto se trata de contratação anterior à vigência da Lei 13.467 /2017. Sentença reformada quanto ao tópico.O que diz o artigo 78 da CLT?
Art. 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.Quais são as 7 Leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.