O que significa artigo 476?
476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.O que o Artigo 476-a da CLT determina?
476-A da CLT determina que o contrato poderá ser suspenso, por um período de 2 a 5 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e com o ...O que diz os artigos e incisos 471 a 476?
Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.O que a CLT diz sobre trabalhar em pé?
Será se isso é saudável? Com certeza, não é saudável, e a CLT não tratou dessa questão com o zelo que deveria. No artigo 199, parágrafo único, temos que “Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.”MUITO ALÉM DO ARTIGO 476-A DA CLT com Luis Olivieri e Natália Yasmin
Quem trabalha 12 horas em pé tem direito a sentar?
Você sabia que trabalhadores que realizam atividades em pé têm o direito de sentar e descansar?! Aqui, entenda quais são os direitos trabalhistas desses indivíduos!Qual o tempo máximo que um trabalhador pode trabalhar em pé?
Embora a legislação não determine um limite exato para o tempo que um trabalhador pode passar em pé, as pausas são essenciais. Se você trabalha mais de quatro horas, deve ter um intervalo de 15 minutos para descanso. Acima de seis horas, o intervalo aumenta para uma hora.O que diz o artigo 477 da CLT?
1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação: Art. 477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.O que diz o artigo 476 do Código Civil?
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Art.O que diz o artigo 482 do CLT?
Uma relação de trabalho pode ser encerrada tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador. Se a decisão for da empresa, a demissão pode ser sem ou com justa causa, medida mais severa que resulta na retirada de alguns direitos do trabalhador ao ser demitido.Quando o funcionário pode pedir licença não remunerada?
A licença não remunerada pode ser concedida quando houver um motivo válido e que a ausência do trabalhador não prejudique a empresa. Além disso, em casos de afastamento para aperfeiçoamento profissional, é preciso autorização do sindicato.O que diz o artigo 456 da CLT?
456 , parágrafo único , da CLT , o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal de labor, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho contratado, conforme o disposto no parágrafo único do mencionado artigo.Quais são as três formas de extinção do contrato de trabalho?
Formas de extinção do contrato de trabalho, sob a ótica da Lei 13.467/2017: resolução, resilição, rescisão.Como pedir licença sem remuneração?
É recomendado que essa solicitação seja oficializada de alguma forma, seja por e-mail ou carta de próprio punho. Neste pedido, o colaborador deve colocar o motivo pelo qual deseja solicitar a licença não remunerada e o período pelo qual precisará se ausentar da empresa.Como funciona a suspensão de 3 dias?
A suspensão disciplinar pode acarretar a interrupção ou a suspensão do contrato individual de trabalho. Se após cometer uma falta de maior relevância o empregado é suspenso por 3 dias, este período é considerado como suspensão do contrato, e o empregado sofrerá prejuízos nos salários pelo período de suspensão.O que diz o artigo 487 da CLT?
487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................O que significa exceção do contrato não cumprido?
A exceção de contrato não cumprido é uma ferramenta jurídica de defesa prevista no direito civil, que permite a uma das partes de um contrato bilateral não cumprir sua obrigação até que a outra parte cumpra a sua.O que diz o artigo 478 do Código Civil?
No novo Código Civil, há norma expressa (art. 478, parágrafo único), que fixa como termo inicial para esta modificação a citação. Estando em mora o devedor, se advém causa de onerosidade, deixa de poder haver a resolução, pois a responsabilidade por todos os riscos é daquele que estiver em mora em sua prestação.O que significa c/c no direito?
O Conselho da Justiça Federal, por meio do Centro de Estudos Judiciários, que vez ou outra lança materiais bem bacanas sobre padronização, traz a forma “c/c”, mas não como abreviatura de “cumulado(a) com”, mas de “combinado com”, que é usado para fazer referência a artigos de lei.Qual é a multa prevista no art. 477 da CLT?
Qual o valor da multa do artigo 477? A multa do artigo 477 é de R$ 10.000,00 por trabalhador, além de uma multa adicional equivalente ao salário do empregado, atualizado monetariamente pelo INPC.O que diz o artigo 479 da CLT?
Qual é a multa do artigo 479 da CLT? O artigo 479 da CLT prevê que nos contratos de trabalho por prazo determinado, o empregador que demitir o empregado sem justa causa antes do término do contrato deverá pagar uma indenização correspondente à metade da remuneração que o empregado teria direito até o fim do contrato.Qual é a multa do artigo 467 da CLT?
A multa do artigo 467 da CLT é uma penalidade aplicada ao empregador que atrasa o pagamento das verbas rescisórias incontroversas após a audiência de conciliação. Essa multa é equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias incontroversas que não foram até a primeira tentativa conciliatória frustrada.Sou obrigado a ficar em pé no trabalho?
som original - Thaís Advogada Trabalhistao empregado não é obrigado a trabalhar o tempo todo. em pé a empresa é obrigada a disponibilizar assentos. para serem utilizados durante as pausas.