O que diz o artigo 463 da CLT?
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.O que é hora in itinere e como ficou a sua regulamentação após a reforma da CLT de 2017?
Hora in itinere é o tempo despendido pelo empregado, no deslocamento de sua residência até o efetivo local de trabalho e seu retorno e que, diante de alguns requisitos (local de difícil acesso e não servido por transporte público regular e condução fornecida pelo empregador), computava na jornada de trabalho.O que diz a CLT sobre igualdade salarial?
"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.O que diz a CLT sobre contrato intermitente?
CLT (Lei n. 13.467/2017) - Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.AULA N. 157: ESTUDO DOS ART. 464, 465, 466 E 467, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
O que o intermitente recebe quando é demitido?
Além disso, em caso de rescisão sem justa causa ou indireta, o profissional intermitente tem direito ao saque da multa de 40% do FGTS.O que diz a lei 13.467 da reforma trabalhista?
A nova legislação prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre o trabalhador e seu empregador. Nesta forma de rescisão, serão devidos o aviso prévio indenizado e a multa rescisória do FGTS, na proporção de 50% do valor normal.Qual é a multa para empresa que descumprir a igualdade salarial?
Considerada a importância desse mecanismo de transparência, a multa prevista para o seu descumprimento é de 3% da folha de salários total do empregador, limitada a 100 salários mínimos.O que diz o artigo 468 da CLT?
468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.Posso processar a empresa por equiparação salarial?
Este princípio também está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O não cumprimento de tais princípios gera direito ao pedido de equiparação salarial, e o funcionário pode ingressar com uma ação trabalhista contra a empresa.Quantas horas de percurso um funcionário tem direito para ir ao médico?
A legislação não estabelece um número exato de horas que podem ser justificadas por meio de uma declaração médica ou de acompanhamento. No entanto, geralmente, o período mencionado no documento deve coincidir com o horário de trabalho do funcionário.Como funciona o trabalho intermitente de acordo com a recente reforma trabalhista?
“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto ...Pode bater o ponto 10 minutos antes?
2. Pode bater o ponto 10 minutos antes? Sim, de acordo com a legislação, existe uma tolerância de até 10 minutos para o registro de ponto antes ou depois do horário oficial, somando no máximo 10 minutos diários.O que diz o artigo 464?
Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único.O que diz o artigo 482 do CLT?
Uma relação de trabalho pode ser encerrada tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador. Se a decisão for da empresa, a demissão pode ser sem ou com justa causa, medida mais severa que resulta na retirada de alguns direitos do trabalhador ao ser demitido.O que diz o artigo 465 da CLT?
DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE SALÁRIO - ARTIGO 465 DA CLT - HORAS EXTRAS. São devidas como extras as horas referentes ao período destinado ao recebimento de salário, quando o pagamento é realizado em desrespeito à norma do artigo 465 da CLT . Recurso parcialmente provido.O que diz o artigo 462 da CLT?
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A intangibilidade salarial é a regra; o desconto, a exceção, sendo este, somente admitido em situações excepcionais e provenientes apenas de adiantamentos, de disposição de lei ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT ).O que acontece se o funcionário se recusar a mudar de horário?
Resultado prático, se comprovado prejuízo você vai ser demitido sem justa causa. Caso não comprovado e se recuse a alterar o horário pode ser demitido por justa causa - desobediência ou insubordinação a depender do caráter individual ou geral da alteração (sem consequências práticas para essa diferenciação).O que diz o artigo 473, o artigo 473 da CLT?
473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê a possibilidade de o empregado deixar de comparecer ao serviço por “até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua ...Quem fiscaliza a igualdade salarial?
Fiscalização pelo Ministério do Trabalho e EmpregoEmbora o relatório sirva de subsídio para a fiscalização, os auditores-fiscais do trabalho deverão considerar os critérios de equiparação salarial (artigo 461 da CLT) antes de concluir sobre a existência de diferenças salariais injustificadas.
Qual o valor da multa que o patrão tem que pagar?
Quando falamos sobre multa rescisória do FGTS estamos conectados a dois cenários específicos: a demissão sem justa causa ou acordo trabalhista. Nesse contexto, o trabalhador, demitido sem um motivo específico, tem o direito de receber uma multa que varia entre 20% e 40% do saldo armazenado durante o tempo trabalhado.Qual é a Lei que proíbe a diferença salarial?
A Lei de igualdade salarial é um mecanismo que compõe o art. 461 da CLT, que já proibia a diferença salarial, pautada em etnia, sexo e/ou idade, entre profissionais que ocupavam o mesmo cargo.O que diz o artigo 793 da CLT?
TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225170141O art. 793-A da CLT prevê que "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente." Ou seja, embora seja dever de todo aquele que atua no processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (art.