Qual o significado do artigo 223?
223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave: Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.O que diz o artigo 233 do Código Penal?
Manifestação de cunho sexual praticada em local público ou aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade, configura o crime de ato obsceno. A defesa interpôs recurso contra a decisão que condenou o acusado pela prática do delito de ato obsceno (art. 233 do CP).O que diz o artigo 223 da Constituição?
223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art.O que diz o artigo 223 do CTB?
Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.Crime de Estupro de Vulnerável - Art. 217-A do Código Penal
Qual será a penalidade aplicada de acordo com o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro?
De acordo com o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta (30) dias, junto ao órgão executivo de trânsito é infração média, com penalidade de multa e quatro (4) pontos na CNH.O que diz o artigo 223-A da CLT?
“Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho os dispositivos deste Título.O que diz o artigo 233 da Constituição Federal?
Art. 233. Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.O que diz o artigo 220 do CPC?
220 do CPC/2015 :"O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do art.Qual a lei que garante a liberdade de expressão?
23/03/2023 - 14:29. Constituição Federal de 1988, artigo 5º, parágrafo IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esse é o artigo que, para muitas pessoas, resume o direito à liberdade de expressão, um conceito que tem sido muito debatido na sociedade brasileira nos últimos anos.O que significa 233 no crime?
Enfatizou-se que o art. 233 do CP, ao tipificar a conduta de praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público sem esclarecer quais ações poderiam ou não ser qualificadas como obscenas, qualificar-se-ia como um tipo penal excessivamente aberto, (...) em violação à taxatividade.Pode fazer xixi na rua?
A advogada Viviane Chu Porcel, especialista em direito imobiliário e sócia do Maluf Geraigire Advogados explica que a lei brasileira já prevê punições para esta prática. “Urinar em via pública é considerado um ilícito penal, cujo enquadramento depende do ato.O que significa artigo 233?
233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.Qual o significado do número 223?
este número é um símbolo de emoções verdadeiras. pensamentos positivos e amor incondicional. seu relacionamento ficará mais forte. haverá mais confiança entre você e seu parceiro.Qual o valor da multa por falsidade ideológica?
c) Para o crime de falsidade ideológica (artigo 299), à pena de reclusão de 01 anos e multa de 10 dias-multa, no valor de 01 salário mínimo cada dia-multa, vigente à época dos fatos.Qual o nome do crime de ameaça?
IV - O crime de ameaça, espécie de crime contra liberdade individual previsto no artigo 147 do Código Penal , trata-se de manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto ou grave.Qual é o artigo 220 do Código Penal?
220 - Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dá com seu consentimento: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos .O que diz o artigo 212 do Código de Processo Civil?
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.O que diz o artigo 523 do CPC?
A regra prevista no art. 523 , § 1º , do CPC , é clara: não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no coeficiente de 10% sobre o valor da obrigação materializada na sentença. 2.1.O que diz o artigo 223 da Constituição Federal?
223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.O que diz o artigo 233 do Código Civil?
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.O que diz o artigo 233 do ECA?
233 - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura: Pena - reclusão de um a cinco anos. § 1º - Se resultar lesão corporal grave: Pena - reclusão de dois a oito anos.Qual o teto para danos morais?
Caso o dano moral tenha natureza grave, o empregado poderá receber até 20 salários. Em casos gravíssimos, o pagamento poderá chegar a 50 vezes o valor do salário.O que é o artigo 224?
"Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana." Art 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.