O que significa artigo 12a?
O art. 12 da Lei nº 12-A da Lei nº 7.713 /88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos.Como declarar art. 12a da Lei n 7.713 de 1988?
Como declarar rendimentos recebidos acumuladamente?
- Abra o Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda.
- Clique na aba “Rendimentos Recebidos Acumuladamente''.
- Escolha a opção de "Tributação exclusiva na fonte”, caso tenha havido IRRF.
- Informe o CPF/CNPJ e o nome da fonte pagadora.
O que diz a Lei 7.713 de 1988?
° 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos acometidos da síndrome da imunodeficiência adquirida (sida/aids), mas não daquele que, apesar de portador do vírus do HIV (vírus de imunodeficiência humana), não desenvolveu a doença.”Quem tem direito à isenção de imposto de renda por neoplasia maligna?
A Lei Federal 7.713/88 garante esse direito para compensar os altos custos em tratamentos e dar mais dignidade ao portador de câncer. Quem tem direito à isenção do imposto de renda são aposentados, pensionistas ou militares da reforma, que possuem laudo médico com CID da neoplasia maligna.RECIPROCIDADE PROFISSIONAL | BRASIL E PORTUGAL
Quais tipos de câncer têm isenção de Imposto de Renda?
São elas:
- moléstia profissional.
- tuberculose ativa.
- alienação mental.
- esclerose múltipla.
- neoplasia maligna.
- cegueira, hanseníase.
- paralisia irreversível e incapacitante.
- cardiopatia grave.
Quais são as doenças graves previstas na Lei 7.713 de 1988?
São as doenças que dão direito a isenção de imposto de renda, relacionadas na Lei n° 7713/88:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental.
- Cardiopatia Grave.
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação.
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson.
Como deve ser o laudo médico para isenção de imposto de renda?
O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições para o gozo da isenção.O que a Lei 7.713-88 considera como cardiopatia grave?
Cardiopatia grave é toda doença temporária ou permanente que reduz a capacidade funcional do coração.Quais as 16 doenças que isentam do imposto de renda?
A Lei 7.713/88 já assegura a isenção aos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia ...Quando o precatório é isento de Imposto de Renda?
A isenção do precatório no IR ocorre para os títulos destinados à indenização de danos morais ou materiais, que não possuem natureza remuneratória ou lucrativa. Isto é, em situações em que a ação originária não envolveu questões salariais ou de ganho financeiro pelo credor.Qual o limite da poupança para não pagar imposto?
Afinal, todas as suas aplicações e investimentos precisam ser informados na sua declaração de Imposto de Renda. De acordo com as regras de 2024, quem tiver saldo superior a R$ 140 em contas poupança precisa declarar este saldo na fichaBens e Direitos do sistema da Receita Federal.Quais são as doenças graves para isenção do Imposto de Renda?
De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental.
- Cardiopatia Grave.
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação.
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson.
- Esclerose Múltipla.
Qual o objetivo do artigo 12?
Leia mais sobre o Artigo 12: Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.Qual a pena do artigo 12?
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Qual é a lei que isenta o imposto de renda por idade?
O Projeto de Lei 5965/23 isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos.Quais são as cardiopatias graves para o INSS?
São consideradas cardiopatias graves:Já as cardiopatias graves são: cardiopatia isquêmica; cardiopatia hipertensiva; miocardiopatia; arritmia cardíaca; “cor pulmonale” crônico; cardiopatia congênita; e valvopatia.
O que a Lei 7.713/88 prevê?
LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
Quem colocou stent é considerado cardiopatia?
Sim. A necessidade de procedimentos cirúrgicos para auxiliar o sistema cardiovascular pode ser considerado cardiopatia grave, como ponte de safena; ponte de mamária; stents; marca-passo.Quais CID têm direito à isenção de Imposto de Renda?
Portanto, estas são as doenças que dão direito à isenção do imposto de renda:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental.
- Cardiopatia grave.
- Cegueira.
- Contaminação por radiação.
- Doença de Parkinson.
- Doença de Paget (osteíte deformante) em estados avançados.
- Esclerose Múltipla.