O que significa artigo 113 na conta de luz?
113 A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade ou nos casos de impedimento de acesso para fins de leitura, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes ...O que significa o artigo 113?
113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.O que diz o artigo 113 do Código Penal?
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.O que é acerto de faturamento artigo 113?
realizamos o acerto de faturamento referente aos meses faturados pela média de consumo. cobrada em 2 parcelas, a partir da próxima fatura, de acordo com o previsto no parágrafo 8., do artigo 113, da Resolução ANEEL No. 414/2010.Litisconsórcio (art. 113 a 118, CPC): o que é litisconsórcio e como funciona?
O que significa "parcela art. 113 01 / 02" na conta de luz?
113: Conceito - Art. 113 Trata das diferenças de valores a cobrar ou a devolver, oriundas de erro ou falha no faturamento e/ou cadastro por motivo de responsabilidade do concessionário-distribuidora.Será cobrado em parcelas em contas futuras conforme res 414 ANEEL 2010 art 113?
113, da RN 414/2010, que estabelece que estabelece que o valor apurado referente aos 3 ciclos anteriores ao ciclo vigente deve ser parcelado em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas.O que diz o artigo 113 do Código Civil?
Institui o Código Civil. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.Qual o valor da multa por ameaça?
III - infração GRAVE: para o ato que se assemelhe a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).Como posso denunciar alguém por apropriação indébita?
O primeiro passo ao identificar uma possível apropriação indébita é registrar um boletim de ocorrência (B.O.). Esse documento é essencial para iniciar uma investigação e pode ser feito de maneira presencial, em uma delegacia de polícia, ou online, dependendo das facilidades oferecidas pelo estado.O que diz o artigo 113 da constituição Federal?
1) Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas. 2) Ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.O que o Artigo 113 do Código de Processo Civil dispõe?
“O Art. 113 do Código de Processo Civil dispõe sobre o litisconsórcio, que é a situação em que duas ou mais pessoas figuram como partes em um mesmo processo, seja como autores ou réus.O que o artigo 113 do ADCT estabelece?
113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos.O que é artigo 113?
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.O que é cobrança de tarifa art. 113?
113. Desde Janeiro venho recebendo cobrança de ARTIGO 113 (ART. 113 da Resolução 414/2020 da ANEEL que prevê a possibilidade de a concessionária vir a cobrar valores complementares ao consumidor, no caso de faturamento incorreto motivado por questões de sua responsabilidade) 4 PARCELAS DE 39,72.Quem está isento de pagar a conta de luz?
Famílias de baixa renda (renda menor ou igual a meio salário mínimo) inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); Idosos com 65 anos ou mais; Pessoas com deficiência; Pessoas portadoras de doenças que fazem uso contínuo de aparelhos carregados na rede de energia elétrica.Como provar ameaça?
Em um crime de ameaça, a ausência da materialidade delitiva e autoria delitiva, podem ser comprovadas por prova testemunhal, imagens, perícia, cópia de mensagem, cartas e inúmeras outras.É crime ameaçar alguém?
Código Penal. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.O que acontece após o registro de um boletim de ocorrência por ameaça?
O policial responsável fará o registro formal do BO.Após o registro, a polícia pode iniciar uma investigação para apurar os fatos. Caso haja risco iminente de violência, a vítima pode solicitar medidas protetivas, como as previstas na Lei Maria da Penha, em situações de violência doméstica.
O que diz o artigo 133 do Código Civil?
133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.O que é a mora?
A mora é o regime supletivo, por contraposição ao incumprimento definitivo. Quer isto dizer que, no caso de um devedor não cumprir no momento devido, o regime aplicável é o da mera mora, não se aplica sem mais o regime do incumprimento definitivo.O que diz o artigo 51 do Código do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que significa artigo 113 da Enel?
Esse direito é garantido pela (Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 - Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia. Permita o acesso da distribuidora às instalações de medição e proteção em sua unidade consumidora.A Resolução 414 da ANEEL foi revogada?
A Resolução 1000 da ANEEL, aprovada em 2021, consolida as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Tudo em um só lugar, para facilitar! Essa norma substituiu a Resolução 414, de 2010, que foi revogada.Pode ter mais de uma unidade consumidora no mesmo endereço?
3 - EMUC: Empreendimento com Múltiplas Unidades ConsumidoraEm resumo, um EMUC é composto por unidades consumidoras que se situam num mesmo local, mas utilizam a energia elétrica de forma independente.