O que o Art. 10-A da CLT comenta?
10-A limita a responsabilidade do sócio retirante, as dívidas serão cobradas primeiro da sociedade, depois dos sócios remanescentes ou atuais e por fim serão cobradas do sócio retirante. As ações terão que estar ajuizadas até dois anos da retirada do sócio.O que diz a CLT sobre contrato intermitente?
CLT (Lei n. 13.467/2017) - Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.O que é hora in itinere e como ficou a sua regulamentação após a reforma da CLT de 2017?
Hora in itinere é o tempo despendido pelo empregado, no deslocamento de sua residência até o efetivo local de trabalho e seu retorno e que, diante de alguns requisitos (local de difícil acesso e não servido por transporte público regular e condução fornecida pelo empregador), computava na jornada de trabalho.Qual foi a mudança trazida pela reforma trabalhista quando revogou os parágrafos 1o e 3o do art. 477 da CLT?
A reforma trabalhista revogou o § 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.Responsabilidade Trabalhista - Inclusão do art. 10-A da CLT
Quais são as principais mudanças na CLT em 2024?
As principais mudanças na CLT em 2024 incluem a ampliação da licença-maternidade e paternidade, reajuste do salário mínimo e do adicional noturno, redução da jornada semanal, flexibilização do banco de horas e a atualização da contribuição sindical.Como fica a rescisão de contrato com a nova lei trabalhista?
Com a reforma, a rescisão por comum acordo surge como uma opção legalizada, permitindo que as partes acordem sobre o término do contrato de maneira consensual. Neste arranjo, o empregador paga 20% de multa sobre o FGTS e metade do valor do aviso prévio.Quem tem direito a horas in-itineres?
Para serem consideradas horas in itinere, é necessário que algumas características estejam presentes: o transporte seja oferecido pela empresa e o local, seja de difícil acesso e não possua opções de transporte público disponíveis.Pode bater o ponto 10 minutos antes?
2. Pode bater o ponto 10 minutos antes? Sim, de acordo com a legislação, existe uma tolerância de até 10 minutos para o registro de ponto antes ou depois do horário oficial, somando no máximo 10 minutos diários.Quantas horas de percurso tem direito para ir ao médico?
A legislação não estabelece um número exato de horas que podem ser justificadas por meio de uma declaração médica ou de acompanhamento. No entanto, geralmente, o período mencionado no documento deve coincidir com o horário de trabalho do funcionário.O que diz o artigo 793 da CLT?
TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225170141O art. 793-A da CLT prevê que "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente." Ou seja, embora seja dever de todo aquele que atua no processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (art.
Quantos dias no mês o intermitente pode trabalhar?
Então, o empregado intermitente pode trabalhar todos os dias, desde que se respeite os períodos de inatividade da modalidade. Além disso, a carga horária diária não pode ultrapassar as 08 horas diárias e 44 semanais.Qual é a nova lei trabalhista?
25/11/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência.O que diz o artigo 11a da CLT?
“ Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.O que diz o artigo 2o da CLT?
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOArt. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.