Como deve ser o laudo médico para isenção de imposto de renda?
O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições para o gozo da isenção.O que diz a súmula 358 do STJ?
SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.Pessoas com epilepsia têm direito à isenção do imposto de renda?
Pessoas com epilepsia têm direito à isenção do Imposto de Renda? A isenção do IR sobre os rendimentos da aposentadoria é uma prerrogativa de quem tem doenças graves, mas como a epilepsia não consta na listagem oficial, embora a doença possa causar diversas complicações.Qual é o termo inicial da isenção do imposto de renda para proventos de aposentadoria?
O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial.STJ súmula 598 (22/01/18)
Quando o idoso fica isento de pagar Imposto de Renda?
Aposentados com 65 anos ou mais têm uma faixa extra de isenção do Imposto de Renda sobre seus benefícios de aposentadoria ou transferência para a reserva no valor de R$ 1.903,98 mensais. Contribuintes com 60 anos ou mais têm prioridade no pagamento da restituição do Imposto de Renda.Porque o desconto de 528 do INSS?
Esse desconto isenta todos os contribuintes com renda tributável mensal de até 2 salários mínimos. Em 2023, quando o salário mínimo era de R$ 1.320,00, aqueles que recebiam até R$ 2.640,00 tinham a opção de utilizar o desconto simplificado de R$ 528,00.Quais os tipos de doença que isenta do imposto de renda?
São as doenças que dão direito a isenção de imposto de renda, relacionadas na Lei n° 7713/88: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) Alienação Mental. Cardiopatia Grave.Quem tem epilepsia é considerado PCD?
É reconhecida a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Quais são os benefícios previdenciários para pessoas com epilepsia?
Quem possui epilepsia, seja pelo código G40 (CID 10) ou 8A6Z (CID 11), pode ter direito a benefícios como aposentadoria por deficiência, outros auxílios previdenciários devido à incapacidade ou ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).O que diz a súmula 596 do STJ?
Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."Sou obrigada a sustentar meu filho maior de idade?
A obrigação alimentar persiste até que o alimentando complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, podendo estender-se em casos excepcionais, em que comprovada incapacidade de trabalhar e de obter o próprio sustento.O que diz o artigo 1.708 do Código Civil?
Nos termos do art. 1.708 do Código Civil atual, cessa o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor.Como pedir o retroativo da isenção do imposto de renda?
Para solicitar a restituição do imposto de renda retroativo, o contribuinte deve reunir alguns documentos essenciais. Além do laudo médico oficial que comprova o diagnóstico da doença grave, é necessário apresentar as declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos, que comprovam o pagamento indevido.Quais os cids que dão direito à isenção de imposto de renda?
A Lei 7.713/88 já assegura a isenção aos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia ...Quem está isento do imposto de renda em 2025?
Na prática, fica isento quem tem renda mensal de até R$ 2.824,00, pois dessa cifra é subtraído o desconto simplificado (de 20% sobre os rendimentos), ou R$ 564,80, que tem como resultado os mesmos R$ 2.259,20.O que é CID 40?
0: Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal. G40. 1: Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais simples.Qual o CID para considerar PCD?
Os principais CIDs que englobam essa deficiência são: CID H54.Quem tem TDAH é considerado pessoa com deficiência?
Art. 1º – Fica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) classificados como deficiência, para todos os efeitos legais.Onde fazer perícia médica para isenção de imposto de renda?
O requerente deve pedir, à unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que preencha o Laudo pericial, e que nele constem a assinatura e o carinho do serviço médico oficial.Quais doenças são consideradas deficiência?
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- Tuberculose ativa;
- Hanseníase;
- Alienação mental;
- Esclerose múltipla;
- Hepatopatia grave;
- Neoplasia maligna;
- Cegueira;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
Quais doenças autoimunes dão direito à aposentadoria?
Quem pode receber LOAS BPC para doenças autoimunes?
- Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES);
- Artrite Reumatoide;
- Esclerose Múltipla;
- Doença de Crohn;
- Colite Ulcerativa;
- Síndrome de Sjögren;
- Dermatomiosite;
- Polimiosite;