Súmulas. Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Enunciado 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”
O que diz a nova decisão do STJ sobre a ação de revisão do PASEP tema 1150 STJ?
No julgamento do tema 1150, do STJ, já bateram o martelo de que o prazo prescricional pra ressarcimento dos danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP agora é decenal (artigo 205 do Código Civil). Ou seja, o prazo prescricional que antes era 5 anos passou a ser 10!
Não há falar em responsabilidade civil sem que haja prova do dano. O dano, no caso, não está configurado, porquanto existem outras anotações negativas do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.
Negativação indevida do nome dá o direito à reparação por dano moral. A pessoa que descobrir que teve o nome negativado indevidamente no SPC ou SERASA, deve procurar um advogado especializado em direito do consumidor.
Sùmulas 359 e 404 do STJ e a Negativação do Nome do Consumidor
Quanto pedir de danos morais por negativação indevida?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
Resposta: O consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e contestar tal dívida, é importante o consumidor guardar o protocolo da reclamação, para comprovar que a dívida foi contestada e a empresa permaneceu inerte.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Pode o juiz reconhece dano moral no caso de negativação indevida acompanhada de outra negativação?
A Terceira Turma do STJ relativizou o entendimento da Súmula 385 e reconheceu a possibilidade de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais por negativação indevida de consumidor que possuía inscrições preexistentes nos cadastros de inadimplentes.
SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.
É verdade que o STJ suspendeu os processos do PASEP?
A decisão do STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes — individuais ou coletivos — que tratem de irregularidades nas contas do PASEP.
Tema 1150 - Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local.
Tema 1050. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
A repetição do indébito, no contrato de abertura de crédito, não depende da prova de que o pagamento foi feito por erro do devedor; a respectiva ação só é julgada procedente quando constatado o erro do credor, que lança unilateralmente seus créditos.
"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Tal prática é vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, cerceando a liberdade de escolha do consumidor.
Qual o valor da indenização por negativação indevida?
Segundo ele, em casos de indenização decorrente de indevida negativação, a jurisprudência, tanto do TJPB, quanto do Superior Tribunal Justiça, tem considerado razoável a quantia de R$ 10 mil, até como forma de desestimular novas práticas dessa espécie.
Requerimento escrito e assinado pelo titular do dado ou pelo terceiro ou advogado, contendo a solicitação expressa de baixa da dívida, com dados da dívida (empresa, valor, data) e detalhes da situação. Procuração com firma reconhecida; Cópia do comprovante de pagamento da dívida.
Vale lembrar que, em casos de cobrança indevida, segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito ao dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, caso o valor já tenha sido quitado.
Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.
11.382, de 06/12/2006, apresenta o rol de bens absolutamente impenhoráveis tais como: a) os móveis pertencentes e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado; b) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado; c) a descrição das verbas de natureza alimentar, que foi enriquecida com ...
No entanto, o piso salarial da engenharia, estabelecido por lei, é uma remuneração mínima obrigatória. Assim, não é permitido estipular um salário inferior com base na inexperiência profissional da pessoa. A decisão foi unânime.
