O que acontece se eu me recusar a trabalhar na folga?
Agora, em casos nos quais a convocação para trabalhar na folga é legítima e o funcionário se recusa sem justificativa válida, a empresa pode considerar a recusa como insubordinação, o que pode levar a advertências no trabalho ou até mesmo à demissão, isso porque o art.Como se descreve o cálculo da supressão das horas extraordinárias conforme Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho?
O cálculo deve observar a média das horas extras efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicadas pelo valor da hora extra vigente no dia da supressão.Como funciona o pagamento de folga?
Ela é cedida pela empresa, somente quando é exigido que o colaborador trabalhe em dia não útil, ou seja, em fins de semana e feriados. Assim, ao invés de fazer o pagamento proporcional a esse dia de trabalho, a empresa negocia com o trabalhador uma folga para compensar o exercício de suas funções em dias alternativos.O que diz a jurisprudência do TST sobre as horas extras?
Quem faz horas extras tem direito a receber um adicional de pelo menos 50% sobre o valor da sua hora normal, conforme previsto na Constituição Federal. Esse percentual pode ser até maior se houver previsão em lei, acordo coletivo ou individual.Súmula 146 TST - trabalho em domingos e feriados - remuneração
De quem é o ônus de provar hora extra?
É da parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo do direito a diferenças de horas extras, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu a contento, como bem perfilhou a sentença de origem.É obrigatório pagar 40% para cargo de confiança?
Como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia (artigo 62, inciso II, da CLT). Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor.O que diz o artigo 386 da CLT?
Assim, o art. 386 prevê que, havendo trabalho aos domingos, será organizada escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical. Ou seja, a empregada mulher que trabalhe num domingo, deverá obrigatoriamente folgar no domingo subsequente, independentemente de ter usufruído de folga semanal em outro dia.Sou obrigado a pagar hora quando a empresa concede folga?
É necessária a existência de um acordo prévio, seja individual, coletivo ou por convenção trabalhista, para a concessão da folga compensatória, além de outras determinações. Dessa forma, a empresa não pode obrigar o funcionário a aceitar a folga compensatória em substituição ao pagamento pelas horas extras trabalhadas.Foi aprovada a lei 5x2?
A escala 5×2 é uma escala de trabalho com respaldo legal porque se enquadra em todas as normas que regulam o tema. Pela Constituição, podemos trabalhar até oito horas diárias e 44 horas semanais. Mas compensação de horários e redução de jornada também são permitidos, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.Como provar horas extraordinárias?
Documentos essenciais para comprovar horas extras
- Registros de ponto: cartões de ponto físicos, folhas de presença ou registros eletrônicos de entrada e saída.
- Escalas de trabalho: documentos que mostram sua programação oficial de horários.
O que diz a Súmula 444 do TST?
SÚMULA 444/TST. DOBRA DEVIDA. 1. O acórdão regional entendeu que a jornada 12x36 resultaria no cumprimento de módulo mensal inferior ao limite constitucional de 220 horas, mais precisamente de 180 ou 192 horas, sendo por isso indevidas horas extras pelo "labor aos domingos e feriados, pois abrangidos pela compensação".Qual é a indenização por supressão de horas extras?
“A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal ...É obrigatório folgar 1 domingo no mês?
Ou seja, a folga semanal não necessariamente precisa ser em todo domingo. Porém, a folga aos domingos é obrigatória de tempos em tempos. A legislação trabalhista estipula pelo menos um domingo de folga no mês.Posso demitir um funcionário em um dia de folga?
Bom dia, sim! Poderá dispensa-lo qualquer dia, se irá indenizar o aviso prévio, com exceção do funcionário está de atestado.Quem escolhe o dia de folga para compensar banco de horas, empregado ou empregador?
A escolha dos dias de folga ou horas de compensação geralmente é feita em comum acordo entre trabalhador e empregador. Em consenso entre as duas partes, é possível escolher em quais dias será melhor folgar verificando a opção mais vantajosa.O que é folga forçada?
A folga compensatória nada mais é do que o uso de horas extras para convertê-las em dia de descanso. Ou seja, neste caso o trabalhador prestou horas extras. Mas, ao invés de recebê-las pecuniariamente, ele as goza enquanto folga. Dessa maneira, há uma compensação de horas.Pode trocar feriado para banco de horas?
A pergunta mais frequente é: “Trabalhar no feriado pode ir para o banco de horas?” A resposta é sim. Não há proibição sobre realização de hora adicional em dias de feriado, entretanto, existem algumas situações específicas previstas na legislação que abordaremos no item a seguir.Quem folga no feriado perde a folga da semana?
Como exemplo, se a folga estiver programada para a terça-feira e houver um feriado na quarta-feira, o empregado deverá descansar os dois dias. Caso trabalhe no feriado por força da escala, deverá recebê-lo como horas extraordinárias, a menos que seja negociado outro dia de descanso na semana.Porque o artigo 384 da CLT foi revogado?
Para muitos, o artigo 384 da CLT é inconstitucional, pois ofende o princípio igualdade, insculpido no artigo 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal, que assim prevê: Art.Como ficam os domingos e feriados na nova lei trabalhista?
Regras específicas para domingos e feriadosA nova regra prevê, ainda, que trabalhadores atuando nesses dias tenham direito a uma folga compensatória em outra data, respeitando o tempo adequado de descanso.
O que diz o artigo 377 da CLT?
Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.Como provar cargo de confiança?
Como comprovar o cargo de confiança?
- Contrato de trabalho: o contrato de trabalho deve constar a função de confiança e a gratificação de função;
- Holerites: os holerites devem constar a gratificação de função;