O que diz a OJ 415?
OJ nº 415 do SBDI-1 - TSTA deduçãodas horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízonão pode ser limitada ao mês de apuração, devendoser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadasdurante o período imprescrito do contratode trabalho.
O que significa "OJ de análise de recurso"?
As Orientações Jurisprudenciais (OJ) surgiram da síntese anotada, pela Comissão de Jurisprudência, dos julgamentos mais importantes do TST, com intuito de sistematizar e manter a coerência das decisões proferidas sobre o mesmo tema pela Corte Superior Trabalhista, as quais afetam o orçamento das empresas se não forem ...O que diz a OJ 394 do TST?
A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS.O que é OJ no processo do Trabalho?
As Orientações Jurisprudenciais (OJ) correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores do TST em suas respectivas atribuições, mais especificamente suas cinco Turmas e a SDI-1, SDI-2, além do Pleno (principal órgão julgador) e da Seção de Dissídios Coletivos (SDC).Direito do Trabalho - OJ nº 191 da SDI-1 do TST - Prof. Bruno Klippel
Que quer dizer oj?
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ)O que significa oj no direito?
Orientação Jurisprudencial (OJ) – posicionamento adotado por um Tribunal a respeito de determinado tema jurídico, visando a uniformidade das futuras decisões sobre matéria.O que diz a súmula 172 do TST?
Súmula nº 172 do TSTComputam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
Como calcular o DSR?
O cálculo do DSR é simples, basta multiplicar o salário recebido pelo número de dias de descanso no mês e dividir pelos dias úteis. Por exemplo, se o salário é de R$ 2.500 e o mês tem 4 domingos e 22 dias úteis, o DSR seria: 2.500 x 4 / 22 = 454,54.O que significa integração no RSR?
INTEGRAÇÃO NO RSR. As comissões, como modalidade de contraprestação financeira pelo trabalho despendido pelo empregado, aderem ao contrato de trabalho para todos os fins de direito, autorizando a integração ao salário para que repercuta no repouso semanal remunerado, a teor do que prevê o art. 7º da Lei n.º 605 /49.Qual o prazo para o juiz analisar um recurso?
Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.Quanto tempo demora para sair a decisão do recurso?
tempo médio de espera em tribunais federais demora em torno de 1 a 7 meses; Tribunais Regionais do Trabalho tendem a ser mais rápido e levam em torno de 5 meses; No Superior Tribunal de Justiça, o julgamento leva em torno de 8 meses.O que acontece quando o processo entra em recurso?
O recurso no processo civil é uma forma de pedir uma reanálise da sentença para o juiz. Digamos que você entrou com uma ação de indenização contra a pessoa A, o juiz B indeferiu o seu pedido na sentença. Você, inconformado, entra com recurso para que o juiz C reanalise o pedido a fim de modificar a sentença do juiz B.O que diz a súmula 368 do TST?
TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 1113920205120061Ementa: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA 368 TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.
O que diz a súmula 347 do TST?
Súmula 347: Essa súmula estabelece que o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e o respectivo valor.O que diz a súmula 338 do TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.Quem tem direito a DSR?
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.Como calcular o INSS?
Desconto e cálculo INSS de autônomoJá de 20% sobre o salário mínimo, seria de R$ 303,60. Para qualquer valor, basta pegar o valor do salário de contribuição e diminuir o percentual da alíquota (R$ 1.518,00 – 11% = R$ 166,98). O resultado será o valor descontado.
O que é reflexo extra DSR?
O que é DSR sobre hora extra? Quando o funcionário realiza hora extra, ele está utilizando o tempo que deveria estar descansando para trabalhar. O DSR sobre hora extra inclui esse período a mais de trabalho no cálculo do descanso semanal remunerado.O que é OJ 394?
A Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, vigente desde 2010, entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese ...O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.O que a Súmula no 191 do TST determina?
Súmula 191 - Súmulas do TSTII– O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratadosob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidadedas parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediantea qual se determina a incidência do referido adicional sobre o saláriobásico.