Por meio do artigo e inciso supracitados, a Lei das Estatais determina que, para a aquisição de bens e serviços comuns, deve-se adotar preferencialmente o pregão como modalidade de licitação.
Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (13/12), o Projeto de Lei 2896/2022 aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral.
A Lei das Estatais (13.303/16) dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios....
O que a Lei 13.303/2016 muda em termos de compras públicas? A Lei 13.303/2016 introduz mudanças substanciais nas compras governamentais realizadas por empresas estatais, buscando maior eficiência e transparência nos processos licitatórios e contratuais.
Modalidades de licitação: A Lei n.º 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a Lei n.º 14.133/21 extingue a Tomada de Preços e o Convite, e inclui o Pregão (previsto na Lei nº 10.520) e o Diálogo Competitivo como novas modalidades.
De acordo com o artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode encerrar a licitação em duas ocasiões: por conveniência ou por oportunidade, desde que o motivo determinante para a revogação do processo licitatório seja resultado de fato superveniente devidamente comprovado.
Os avisos ou atos de autorização/ratificação de contratação por dispensa de licitação publicados no D.O.U até 29 de dezembro de 2023, sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, permanecem por ela regida, inclusive os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos ...
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização ...
Quais são as principais mudanças na nova Lei de licitações?
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.
Qual é a característica importante da Lei no 13.303/2016, lei das estatais em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista?
A Lei nº 13.303/16, sem distinção, impôs a regra geral da licitação às empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita a regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
A norma prevê diferentes modalidades de licitações, como concorrência, tomada de preços, leilão etc, que, portanto, já não são mais aplicáveis a EP e SEM. Já a Lei das Estatais 13303 incorpora procedimentos do Regime Diferenciado de Contratação e apresenta uma nova modalidade de licitação pública para essas entidades.
TCU vai inspecionar gestão e acordos de estatais e bancos públicos desde 2019. O Tribunal de Contas da União (TCU) vai começar uma ampla fiscalização de empresas e bancos públicos sobre o cumprimento da Lei das Estatais.
A lei n.º 13.103, de 2 de março de 2015, conhecida como Lei do Motorista, dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros.
O investimento das empresas estatais federais cresceu 44,1% em 2024 na comparação com 2023, chegando ao total de R$ 96,18 bilhões. Em relação a 2022, o crescimento foi de 87,2%.
Nas sociedades de capital misto, o interesse público, representado, pelo menos em tese, pelo estado, deve ser equilibrado com o interesse privado voltado ao lucro. No Brasil, são exemplos de sociedades de economia mista a Petrobras, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e a Eletrobras.
A decisão judicial destaca a aplicação do Art. 83 da Lei Federal nº 13.303/2016, que prevê sanções para inexecução contratual, incluindo a suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por até dois anos.
A nova de Lei de Licitações em 2023 acrescenta os seguintes critérios de julgamento: maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico (utilizado para processos de Concorrência), maior retorno econômico, de modo que será escolhido o serviço que proporciona a maior economia para a Administração Pública.
Quais são as principais inovações da nova Lei de Licitações?
A Nova Lei de Licitações estabeleceu que as compras e contratações de serviços de até R$ 50.000,00 e as contratações de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores de até R$ 100.000,00, podem dispensar a realização de licitação.
Nova Lei de Licitações transforma os processos de compras no setor público brasileiro — Portal de Compras do Governo Federal. 21. Orientação sobre a aplicação do direito de preferência nas contratações de serviços de tecnologia da informação associados ao fornecimento ou locação de bens.
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como “Lei das Estatais”, foi promulgada para estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
L8987compilada. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
A lei 8.666 estabelece faixas de valores que vinculam o administrador público à contratação de cada modalidade, enquanto a lei do pregão não estabelece valores, somente a necessidade de ser bem ou serviço comum, assim como a Lei 14.133 que não fica presa a valores, e sim à natureza do objeto a ser contratado.
A partir de janeiro de 2024 as licitações e contratações públicas serão regidas pela Lei nº 14.133/21. Contudo, as normas que serão (ou foram) revogadas, vão produzir efeitos jurídicos e reger as contratações públicas por alguns anos, de acordo com o regime legal de transição.
