Qual o principal conceito trazido pela lei no 8662/93?
Neste 7 de junho, é comemorado os 29 anos da Lei Nº 8662/1993, que regulamenta a profissão do/a Assistente Social no Brasil. A Lei traz todas as instâncias de controle, fiscalização, sistematização e normatização da profissão e foi sancionada pela Presidência da República em 7 de junho de 1993.O que a lei Federal 8662 estabelece?
LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Qual o objetivo da lei de regulamentação do Serviço Social?
A nova legislação assegurou à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois define com maior precisão as competências e atribuições privativas do assistente social. Inova também ao reconhecer formalmente os Encontros Nacionais CFESS-CRESS como o fórum máximo de deliberação da profissão.O que diz o Código de Ética do assistente social de 1993?
Segundo o texto do Código de Ética a atualização de 1993 reafirmou os valores de liberdade e justiça social e os articulou a partir da “democracia é tomada como valor ético-político central”, além de normatizar o exercício profissional para que sejam preservados os direitos e deveres profissionais e que esses valores ...CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL - LEI 8662/93 (RESUMIDO) PARTE 1
Quais são os 5 códigos de ética do Serviço Social?
- Breve histórico do Código de Ética Profissional do Assistente Social. ...
- O Código de Ética Profissional de 1965. ...
- O Código de Ética Profissional de 1975 e 1986.
- O Novo Código de Ética dos Assistentes Sociais. ...
- As penalidades o Código de Ética. ...
- Instrumentos processuais frente ao assistente social transgressor do Código de Ética.
Quais são as três competências do assistente social?
São competências destes profissionais a elaboração, execução e avaliação de políticas sociais; orientar grupos e indivíduos; realizar estudos socioeconômicos, entre outras expressas na lei 8.662 de 1993: Art. (BRASIL, 2012, p. 44-45).O que a Lei 8862 estabelece?
Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime." Parágrafo único.Qual a importância da Lei 8662 de 1993 para a assistência social?
A lei 8662/93 destaca as atribuições e competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), que têm as funções de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social.O que diz a Lei no 8742/93?
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.Quais as leis que o assistente social precisa saber?
Lei nº 8.212/1991 -Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.Quais são as 3 atribuições privativas do assistente social?
5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; II.Qual Lei regulamenta a assistência social?
A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.O que o assistente social não pode fazer?
Aqui estão algumas das atividades que um assistente social não pode fazer:
- Diagnosticar ou prescrever tratamentos médicos;
- Realizar procedimentos clínicos;
- Praticar psicoterapia;
- Representar judicialmente;
- Emitir receitas médicas;
- Realizar atividades que violem a privacidade ou ética profissional;
O que é o cress e qual sua função?
Compete ao CRESS-SPOrientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Serviço Social. Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e das pessoas jurídicas que prestam serviços de consultoria.
O que é vedado ao assistente social?
Art. 17 – É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional. Art. 18 – A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a de terceiros/as e coletividade.Qual Lei foi sancionada em 1993 para organizar a assistência social no país?
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Art.
O que diz o artigo 4 do Código de Ética do Assistente Social?
4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de ...Qual é o principal objetivo do sistema único de assistência social?
A PSE é modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e aos indivíduos, que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação ...O que é a Lei 866/93?
A Lei 8666/93 é uma norma jurídica que foi promulgada em junho de 1993, durante o mandato do então presidente Itamar Franco. Foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública e, justamente por isso, é conhecida como Lei de Licitações e Contratos.Qual é a Lei 8666/93 atualizada?
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.