O que mudou na nova lei de recuperação judicial?
O PL altera o prazo para 2 anos, contado do encerramento do procedimento recuperacional, e não mais da concessão judicial, ressalvando os casos em que a recuperanda tenha conseguido, na recuperação anterior, satisfazer a integralidade dos créditos (hipótese em que nova concessão será possível, independentemente do ...O que diz a lei da biossegurança?
1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ...O que diz a lei 1639?
LEI Nº 1.639, DE 14 DE JULHO DE 1952.Altera a carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art.
O que é a lei 1406?
Ementa: Cria o Fundo Emergencial de Combate aos Efeitos Socioeconômicos do Coronavírus - Covid19.ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/15) - RESUMO - Lei Brasileira de Inclusão
Qual a vantagem de pagar o código 1406 do INSS?
Quem contribui no código 1406, pode aposentar até com o teto do INSS, se o cálculo permitir. Isso é muito comum para pessoas que contribuiram por um bom tempo com valores altos.Como se aposentar com código 1406?
Sim, é possível se aposentar pelo Código 1406, desde que você tenha contribuído de forma regular. O cálculo da aposentadoria considera as contribuições feitas e o tempo de serviço. A aposentadoria com salário no teto do INSS depende das contribuições realizadas ao longo dos anos.O que a Lei 10.639/03 torna obrigatória?
Nesta semana, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) celebra o aniversário da Lei 10.639/03, que completa 22 anos em 2025, e tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira em todas as instituições de ensino fundamental e médio, públicas e privadas.O que diz a Lei 14572?
A Lei 14.572/2023, que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde (SUS), foi sancionada pelo governo federal.O que diz o artigo 1639 do Código Civil?
É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.Quais são as 5 áreas da biossegurança?
Assim, normas de biossegurança englobam todas as medidas que visam evitar riscos físicos (radiação ou temperatura), ergonômicos (posturais), químicos (substâncias tóxicas), biológicos (agentes infecciosos) e psicológicos, (como o estresse).O que diz a ADI 3510?
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava que a disposição feria a proteção constitucional do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, com o argumento de que o embrião é uma vida humana.O que a Lei 11.105/05 estabelece?
A Lei nº 11.105/2005 estabelece uma série de medidas de controle que vão desde o desenvolvimento dos produtos até o seu monitoramento no mercado.Qual o prazo máximo de uma recuperação judicial?
A LRF estabeleceu, em seu art. 61, caput, o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial (art. 58 da LRF) e que se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial.O que é o stay period?
Stay period possibilita negociação entre o devedor e seus credores. Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o benefício do stay period é um dos pontos mais importantes do processo de recuperação judicial.O que significa a suspensão de 180 dias em uma recuperação judicial?
“As demandas executivas serão suspensas pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas lides, independentemente de pronunciamento judicial.”Quais são as diretrizes básicas do SUS?
Princípios do SUS
- Universalização. A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.
- Equidade. ...
- Integralidade.
O que diz a lei 14181?
A Lei 14.181, de 01 de julho de 2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou novas regras ao Código de Defesa do Consumidor. E por esse motivo, a SENACON preparou um material super dinâmico com objetivo de orientar e auxiliar os consumidores nas suas dúvidas sobre o tema.O que diz a lei 10369?
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.Quais são as leis antirracistas?
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso à informação (LAI). Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Tipifica como crime de racismo a injúria racial..O que a lei 10.639 diz?
Em 2003, um importante avanço na luta antirracista no país foi concretizado: a implementação da Lei 10.639. A legislação tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, sendo elas públicas ou particulares, desde o ensino fundamental até o ensino médio.Qual a diferença entre a lei 10639 e 11645?
Em 2003 entrou em vigor a lei 10639 tornando obrigatório o ensino de História e Cultura africana e afro-brasileira no ensino fundamental e médio, cinco anos mais tarde a lei 11645 instituiu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura indígena.Qual a vantagem de pagar o código 1007 do INSS?
O código 1007 do INSS funciona para identificar e classificar os contribuintes que trabalham de forma autônoma e desejam contribuir com INSS de forma avulsa. O pagamento ao INSS é feito mensalmente pela Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser preenchida manualmente ou pela internet.Qual o melhor código do INSS para se aposentar?
Para aquelas que desejam ter acesso a uma gama maior de benefícios, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição, podem optar:
- Pelo plano normal, com alíquota de 20%, utilizando o código 1406 para pagamento mensal, ou;
- Pelo plano simplificado, com alíquota de 11%, utilizando o código 1473 para pagamento mensal.