Quais são os principais pontos da Lei 13103 de 2015?
A Lei n° 13.103/2015 é a legislação que editou a CLT para regular a profissão de motorista de transporte rodoviário de cargas, definindo os direitos, deveres e condições de trabalho. A lei estabelece as diretrizes sobre a jornada de trabalho, tempo de direção, intervalos de descanso, infrações e penalidades.O que diz a Lei 13.104 de 2015?
Há cinco anos, no dia nove de março de 2015, entrava em vigor a lei do feminicídio (Lei 13.104/15), o assassinato de mulheres por serem mulheres. A lei considera feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.O que ficou decidido da Lei de motorista hoje?
Não é possível fracionar as horas de descanso diário (11 horas dentro de 24 horas trabalhadas), nem o descanso semanal (35 horas), mesmo em viagens longas com mais de 7 dias de duração. Também não é possível acumular períodos de descanso em até 3 dias como previa a Lei do Motorista.O que a Lei 13.113 de 2015 dispõe?
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.Lei do Motorista Profissional 13.103/2015
O que a Lei no 13.134 de 16 de junho de 2015 trata?
1º da Lei nº 13.134/2015, especificamente na parte em que trata dos prazos de carência do seguro-desemprego. Foi declarada a constitucionalidade da Lei nº 13.134/2015, na parte em que disciplina os prazos de carência e o período máximo variável de concessão do seguro-defeso.O que a Lei 13134 mudou?
Foi sancionada hoje (17) a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. A norma é fruto da conversão da Medida Provisória nº 665/2014 que endurece as regras de acesso a benefícios trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro defeso (benefício pago ao pescador artesanal).Qual é a lei 13.103 sobre descanso do condutor?
A Lei do Motorista, estabelecida pela norma federal nº 13.103/2015, regulamenta os pontos de parada e descanso obrigatórios para os motoristas profissionais. O principal objetivo da legislação é promover a segurança nas estradas, reduzir a fadiga dos motoristas e prevenir acidentes.O que muda na nova lei do motorista?
A lei do motorista passou por uma nova atualização em 2023. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.Quais são as novas regras para motoristas?
Uma das mudanças da lei do motorista de 2023 diz respeito ao tempo de descanso diário dos motoristas, que agora é estipulado em 11 horas diárias e ininterruptas. Antes, esse intervalo era de 8h ininterruptas, com a possibilidade de fracionar 3h ao longo do dia.O que a Lei 13.104 de 9 de março de 2015 alterou?
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.O que diz a lei do minuto seguinte?
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.Quais alterações foram implementadas pela lei 13.104/2015 no artigo 121 do Código Penal Brasileiro?
A lei federal nº 13.104/2015 alterou o Código Penal Brasileiro para introduzir uma nova categoria de homicídio na legislação, somando às qualificadoras já existentes uma nova, para tipificar o feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI; § 2º-A, incisos I e II).Como funciona o tempo de espera do motorista?
O tempo de espera é considerado pela Lei como o período em que o motorista (e também o ajudante) ficam aguardando a carga e descarga do veículo e os períodos gastos em postos de fiscalização. Durante o período de espera o motorista pode ser acionado para movimentar e manobrar o veículo.O que é ADI 5322?
A ADI 5322 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 20/05/2015, com intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/15 e apenas em 15/09/2021 teve início o julgamento.Quais são as leis específicas para transporte de cargas no trânsito?
O transporte de cargas no Brasil é regulamentado principalmente pela Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista Profissional) e pelo Código de Trânsito Brasileiro, além de resoluções específicas do CONTRAN.Quais são os impactos da lei dos caminhoneiros lei 13.103/2015 no transporte de cargas?
Quais foram as mudanças? A mudança ocorrida na nova lei em questão foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas.Quais são as principais mudanças na fase de habilitação a partir da nova lei?
A principal mudança da medida é com relação ao prazo de validade para se adequar a novas demandas; A CNH agora tem validade de dez anos para pessoas com menos de 50 anos; Pessoas com idade entre 50 e 69 anos, têm uma CNH válida por cinco anos; Por fim, idosos com mais de 70 anos terão sua CNH válida por três anos.Quais são os principais pontos da lei do motorista de 2015?
A lei n.º 13.103, de 2 de março de 2015, conhecida como Lei do Motorista, dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros.O que trata na lei do motorista 13.103/15 sobre tempo de espera?
Lei dos Caminhoneiros e nova redaçãoMais tarde, com a nova redação do dispositivo, dada pela Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), o tempo de espera ficou definido como as horas em que o motorista profissional empregado fica aguardando carga ou descarga do veículo.