O que acontece se o funcionário trabalhar no feriado?
Lei nº 605/49: “Art. 9º – Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.Quais são as regras previstas na CLT para o trabalho em feriados?
Em regra, é proibido trabalhar nos feriados nacionais e feriados religiosos. A sistemática é a mesma do descanso semanal remunerado – DSR. Se houver trabalho no feriado sem que haja folga compensatória, há necessidade de pagamento em dobro, sem prejuízo da remuneração do feriado.Como deve ser pago o dia trabalhado no feriado?
Os principais direitos relacionados ao trabalho nesses dias incluem: Folga compensatória: Se o trabalhador atuar no domingo ou feriado, deve receber folga em outro dia da semana. Adicional de 100%: Caso não haja folga compensatória, o pagamento do dia trabalhado deve ser feito em dobro.Quais são os direitos de quem trabalha em feriado?
Pagamento em dobro: de acordo com o artigo 9º da Lei 605/1949 e a Súmula 146 do TST, o trabalho em feriados deve ser pago em dobro, caso não haja a compensação com uma folga em outro dia; Folga compensatória: em alguns casos, a empresa pode conceder uma folga em outro dia da semana em vez do pagamento em dobro.TRABALHO NO FERIADO: QUAIS OS DIREITOS ?
O que a nova lei trabalhista fala sobre feriados?
O § 1º, do artigo 59 da CLT, prevê que o pagamento para horas extras deve ser, pelo menos, 50% superior ao da hora normal. Entretanto, conforme versa a Lei 605/1949, a remuneração em feriados é paga em dobro. Portanto, a hora extra do trabalho em feriado equivale ao dobro do valor da hora normal do colaborador.O que diz o artigo 59 da CLT?
59-A. É facultado às partes, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação. Art. 2º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art.Quanto é 100% de um feriado trabalhado?
Nos feriados, a remuneração pelos serviços prestados deve ser o dobro da que é recebida em dias com expediente normal de segunda a sábado. Por isso, o valor da hora extra nos feriados é exatamente o dobro da hora de trabalho em dias é o valor pago regularmente com acréscimo de 100%.O que diz o artigo 70 da CLT?
70. Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais. A autoridade regional competente em matéria de trabalho declarará os dias em que, por força de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, não deva haver trabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.Pode-se recusar a trabalhar no feriado?
Nesses casos, o trabalho no feriado é obrigatório devido à necessidade de funcionamento dos setores essenciais normalmente. Portanto, se o trabalho no feriado não estiver previsto no contrato ou normativa coletiva nesse dia, o trabalhador tem o direito de recusar o comparecimento sem sofrer penalidades.O que a CLT fala sobre trabalho no feriado?
Serviços essenciais também estão com a permissão mantida. Não há alterações na remuneração do trabalhador. Ou seja: o trabalho no feriado deve ser pago em dobro, ou com folga outro dia da semana. Caso empresa não cumpra determinação, está sujeita a sanções e multas.Qual a nova lei trabalhista para 2025?
A partir de 1º de janeiro de 2025, entram em vigor as novas leis trabalhistas que introduzem mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das principais alterações é a exigência de acordos coletivos para o trabalho aos domingos e feriados, visando equilibrar a vida profissional e pessoal dos funcionários.Faltar em feriado desconta no salário?
Segundo a legislação trabalhista, a ausência em feriados não previstos por contrato não pode resultar em desconto.É obrigatório o CLT trabalhar no feriado?
Sim, o trabalhador pode se recusar a trabalhar no feriado, salvo exceções. A CLT determina que o trabalho em feriados nacionais e religiosos só é obrigatório em setores essenciais ou mediante acordo coletivo.Quando trabalho no feriado, quanto devo receber?
Lei nº 605/49:"Art. 9º - Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.Trabalhar em um feriado vale por dois dias?
Para quem é obrigado a trabalhar no feriado, a legislação garante o pagamento da remuneração em dobro ou compensação com folga em outro dia.Quais os direitos de quem trabalha no feriado?
O trabalhador com carteira assinada tem o direito de receber o próximo pagamento com valor de 100% das horas extras, caso esse clausula esteja contida no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), normalmente negociados entre os sindicatos e as empresas.O que o artigo 390 da CLT proíbe?
2) artigo 390 da CLT, que proíbe que o empregador sujeite a empregada a tarefas que demandem força muscular superior a 20 quilos em atividades habituais e 25 quilos em atividades eventuais.O artigo 513 da CLT foi revogado?
O artigo 513, “e” da CLT, utilizado como fundamento legal para justificar a tese de constitucionalidade de cobrança da contribuição assistencial pelo STF, existe desde 1946, introduzido pelo Decreto-lei nº 8.987-A e não foi revogado ou modificado pela Lei 13.467/2017.Como é pago o dia de feriado trabalhado?
Feriado trabalhado paga mais? Sim, quem trabalha nos feriados deve ser pago em dobro. A previsão está no Art. 9º da Lei 605/1949 e admite uma exceção: se o empregador compensar o feriado trabalhado com folga em outro dia da semana.Como funcionam os feriados na nova lei trabalhista?
O trabalho em feriados segue regras da CLT, garantindo folga ou pagamento em dobro para muitas categorias. Algumas escalas têm regras específicas. A nova portaria de 2025 exigirá negociação coletiva para o comércio, reforçando a necessidade de acordos entre empresas e sindicatos para trabalho nesses dias.Qual o valor de 1 hora extra?
E sobre o cálculo do adicional, o parágrafo 1 do artigo 59 traz a mesma previsão da Constituição e prevê que a hora extra deverá ser paga com o acréscimo de no mínimo 50% superior a hora de trabalho, veja: 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.O que diz o artigo 793 da CLT?
TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225170141O art. 793-A da CLT prevê que "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente." Ou seja, embora seja dever de todo aquele que atua no processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (art.