O que diz o artigo 474 da CLT?
474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.O que o Artigo 64 da CLT determina?
64 da CLT determina que “o salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração”.O que o Artigo 503 da CLT permite?
O artigo 503 da CLT permite a redução de salários em caso de força maior ou prejuízos comprovados, mas exige que esses prejuízos sejam devidamente demonstrados. No caso em questão, a alegação de redução das atividades presenciais devido à pandemia não foi suficiente para comprovar prejuízos financeiros.O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.A verdade que você precisa saber sobre plano de carreira
O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.O que diz o artigo 487 da CLT?
487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................O que diz o artigo 468 da CLT?
468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.O que diz o artigo 450 da CLT?
1156). 7. Salário de substituição (art. 450 da CLT ): Referida verba é a diferença entre o valor do salário do empregado e o que ele recebe nas substituições eventuais de outros empregados com cargo ou função diversa, tais como quando o funcionário assume provisoriamente o cargo de chefe de departamento de uma empresa.O que diz o artigo 503 do CPC?
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.Como funciona o artigo 58 da CLT?
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.Como funciona o artigo 62 da CLT?
O art. 62 , I , da CLT exige que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho para ser configurada a jornada externa que afasta as horas extras.Quais os direitos do trabalhador de acordo com a CLT?
Os direitos dos trabalhadores variam de acordo com o país e a legislação trabalhista local, mas, em geral, incluem itens como o salário-mínimo, horas de trabalho regulares, benefícios como férias remuneradas e licença médica, segurança no local de trabalho, proteção contra discriminação e assédio, entre outros.Quando se aplica o art 480 CLT?
479 da CLT para a indenização devida pelo empregado. O artigo 480 da CLT estipula que a indenização ao empregador só é devida quando há comprovação de prejuízo efetivo pela rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.