O que diz o artigo 463 da CLT?
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.O que diz o artigo 474 da CLT?
474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.O que diz a legislação sobre a folha de pagamento?
A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento (art. 225 do Decreto 3.048/1999).O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.RESCISÃO TRABALHISTA - NÃO ASSINE seu acerto trabalhista
O que a CLT diz sobre pagamento de salário?
Pagamento de Salário na CLTO Artigo 459 da CLT estabelece que o pagamento do salário deve ser efetuado em dinheiro ou por meio de depósito em conta bancária, conforme acordado entre empregador e empregado.
O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.Qual a regra para pagamento de salário?
Quando tratar-se de pagamento estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia após o vencimento. Para efeito de determinar o prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado na contagem dos dias o sábado, excluindo o domingo e feriado, inclusive o municipal.É obrigatório a empresa dar a folha de pagamento?
O empregador é obrigado a elaborar mensalmente a folha de pagamento do salário devido e efetuar os descontos previstos na legislação (INSS, vale-transporte, etc.), que ainda veremos neste artigo, e deve manter em cada estabelecimento uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.Como funciona o sistema de folha de pagamento?
O funcionamento da folha de pagamento envolve diversas etapas, desde a coleta de informações até a entrega dos pagamentos para as pessoas empregadas. Vamos resumir as etapas principais: Coleta de dados: Informações sobre horas trabalhadas, faltas, atrasos e demais variáveis que impactam o pagamento.O que diz o artigo 144 da CLT?
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998) 1. Os trabalhadores consideram o abono de férias como uma forma de “venda” de seu descanso. A palavra abono gera algumas dúvidas, pois tanto pode representar a conversão em pecúnia (art.O que diz o artigo 482 do CLT?
Uma relação de trabalho pode ser encerrada tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador. Se a decisão for da empresa, a demissão pode ser sem ou com justa causa, medida mais severa que resulta na retirada de alguns direitos do trabalhador ao ser demitido.O que o artigo 466 da CLT comenta?
O artigo 466 da CLT estabelece que o pagamento de comissões é exigível apenas após a conclusão da transação. O Tribunal Superior do Trabalho interpreta que "ultimada a transação" refere-se ao momento em que o negócio é efetivado, não ao cumprimento das obrigações decorrentes.O que o artigo 390 da CLT proíbe?
2) artigo 390 da CLT, que proíbe que o empregador sujeite a empregada a tarefas que demandem força muscular superior a 20 quilos em atividades habituais e 25 quilos em atividades eventuais.O que diz a súmula 463 do TST?
Súmula 463I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);