O que é a ADC 48 do STF?
AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 48Afirma-se na ação que, a despeito do teor expresso da Lei 11.442/2007, decisões da Justiça do Trabalho estariam negando aplicação à norma, ao fundamento de caracterizar terceirização ilícita de atividade-fim.
Qual é a ementa da ADC 48?
ADC 48 / DFgarante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. 7º).
O que diz a súmula 382 do STF?
Ou seja, configurada a união estável qualquer dos conviventes pode prestar fiança sem que haja a autorização do outro, o que não pode ocorrer na constância do casamento, acarretando a ineficácia total da garantia.O que foi decidido na ADC 49?
é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.Live - Papo Trabalhista sobre ADI 3961 e ADC 48
Como ficou ADC 49?
Posteriormente, ao julgar recurso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o Tribunal decidiu que o entendimento só passaria a valer a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos em andamento.O que ficou decidido na ADC 58?
As instâncias ordinárias se basearam no entendimento do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, quando ficou decidido que, até que haja uma solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicados às condenações cíveis: IPCA-E na fase pré- ...O que diz a súmula 377 do STF?
A comunhão de aquestos, ponto central da súmula 377, era considerada pelo STJ e pela doutrina como absoluta e resultado de mero esforço presumido entre cônjuges, atualmente a referida comunhão dos aquestos se mostra relativa, exigindo prova de esforço comum, circunstância que reduz substancialmente o desenho de seus ...É possível o reconhecimento de união estável após a morte?
Demonstrado que a convivência foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, reconhece-se a união estável mesmo após o falecimento de um dos conviventes. Não é necessário observar nenhum prazo, também não é obrigatória que haja filhos desse relacionamento ou que as partes morem na mesma casa.O que diz a súmula 382 STJ?
Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”O que significa ADC no STF?
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade): confirma que lei ou ato normativo federal está de acordo com a Constituição. ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão): aponta omissão do Estado para tornar efetiva norma constitucional.O que diz o tema 725 do STF?
Tese firmada: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.O que é ADPF 324?
ADPF 324 / DFTrata-se de verdadeira locação da mão-de-obra necessária à execução do objeto primordial que define a própria existência da organização empresarial tomadora dos serviços.
Qual a diferença entre ADC e ADPF?
Os instrumentos processuais que viabilizam o controle concentrado são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).Quem pode impetrar uma ADC?
A ADC pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo procurador-geral da República.O que significa ado no STF?
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, visando o reconhecimento da existência de omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de natureza administrativa.Quais os direitos de uma união estável em caso de morte?
Quando falamos que os conviventes possuem direito a metade do patrimônio adquirido onerosamente na constância da união, quer dizer que eles ocupam a condição de meeiro, visto que todos os bens acumulados no período em questão pertencem a ambos, devendo ser partilhados tanto no divórcio ou em caso de falecimento.O que pode invalidar uma união estável?
Como desfazer a união estável pela via judicialHá filhos menores ou incapazes; Uma das partes não aceita a separação; Há bens e não há consenso sobre a partilha.
Como comprovar união estável retroativa?
Pela via EXTRAJUDICIAL (cartório) só é possível retroagir, ou seja, o casal mencionar no contrato/escritura de união estável data anterior como marco inicial do relacionamento, se o regime de bens for o da comunhão parcial. Pela via JUDICIAL, alguns tribunais entendem que pode retroagir, independente do regime de bens.O que diz a súmula 655 do STJ?
SÚMULA n. 655Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.