O que acontece se o colaborador não fizer o exame demissional?
Já no caso do exame demissional, caso o colaborador não faça, além de descumprir uma obrigatoriedade legal, perderá a chance de ser indenizado caso tenha adquirido alguma doença durante o período do contrato. Portanto, o exame demissional vem como um importante balanço tanto para a empresa quanto para o funcionário.
O que acontece se um funcionário não fazer o exame demissional?
Negar-se a fazer o exame demissional pode trazer complicações tanto para o empregado quanto para o empregador. Isso porque, com a falta do exame, pode haver dificuldades em comprovar a saúde do trabalhador no momento da demissão, o que pode resultar em ações judiciais contra a empresa.
O artigo 201 da CLT, por sua vez, diz que quando os exames ocupacionais não são realizados, as companhias são sujeitas à multa. Caso o fiscal do trabalho identifique a infração, a multa pode ser de R$ 402,53 a R$ 4.025,33. O valor pode variar de acordo com algumas condições.
O exame demissional será dispensado sempre que houver sido realizado anteriormente qualquer outro exame médico obrigatório, conclusivo da aptidão do trabalhador, em período inferior a 135 ou 90 dias, dependendo do grau de risco da atividade empresarial conforme assim dispõe a NR-7.
Dúvida: Se eu não fizer o exame demissional que punição terei?
Pode fazer exame demissional fora do prazo?
A não realização do exame demissional ou qualquer outro exame ocupacional ou mesmo submetê-lo fora do prazo, poderá gerar multas e penalidades à empresa.
O que fazer quando a empresa não marca o exame demissional?
Ao considerar processar a empresa por não realizar o exame demissional, o colaborador deve buscar a orientação de um profissional jurídico especializado em direito trabalhista. Este profissional poderá avaliar a situação à luz das normativas legais e determinar se há bases sólidas para um processo.
A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168, II da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa.
Qual o valor da multa por falta de exame admissional?
Caso o setor de RH não informe a admissão nesse prazo, a empresa pode ser multada num valor que varia de R$ 3.000 a R$ 6.000. Além disso, ela pode receber uma multa no valor de R$ 800 por colaborador não registrado.
Quanto tempo a carteira de trabalho pode ficar em aberto após a demissão?
Após demissão, quanto tempo meu contrato pode ficar aberto? A empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do empregado após oficializada a demissão.
No entanto, conforme esclarecemos acima, o colaborador tem o direito de não se submeter ao exame caso ele já tenha sido realizado no prazo de 135 dias ou 90 dias anteriores à demissão. Além disso, demissões por justa causa também não exigem a sua obrigatoriedade.
Quem paga o deslocamento para o exame demissional?
Por ser uma obrigação legal da empresa, os custos são integralmente assumidos pelo empregador, isentando o funcionário de qualquer despesa. A empresa é responsável por definir o horário, local e data para a realização do exame.
O que acontece se o funcionário não assinar a rescisão?
Diante da recusa da assinatura pelo empregado, a empresa deve depositar o valor referente às verbas rescisórias em conta de titularidade do empregado (conta na qual habitualmente realizava o pagamento dos salários), realizar a entrega das guias para saque do FGTS e seguro desemprego, se assim for devido, e solicitar ...
O exame demissional deve ser feito antes ou depois do aviso prévio?
Sim, pode fazer o exame demissional durante o aviso prévio, tendo em vista a legislação brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora 7 (NR 7) estipulam que esse exame deve ser conduzido até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
Já no caso do exame demissional, caso o colaborador não faça, além de descumprir uma obrigatoriedade legal, perderá a chance de ser indenizado caso tenha adquirido alguma doença durante o período do contrato. Portanto, o exame demissional vem como um importante balanço tanto para a empresa quanto para o funcionário.
“ Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Qual é a multa por atraso no envio da rescisão do eSocial?
Deixar de transmiti-la ao eSocial também deixa o empregador sujeito à aplicação de multa. Deixar de enviar ou entregar fora do prazo as informações da RAIS previstas no Artigo 25 da Lei n.º 7.998/90. Valor mínimo de R$ 425,64, acrescido de R$106,40 por bimestre de atraso. E o máximo pode chegar a R$ 42.564,00.
O que fazer quando o colaborador não faz o exame demissional?
Se o funcionário se recusar a realizar o exame demissional, o empregador deve fazer uma declaração informando sobre a recusa e colher a assinatura do empregado. Se ainda sim, o empregado se recusar a assinar o documento, o mesmo deve ser assinado por duas testemunhas identificadas e que tenham acompanhado o ocorrido.
Fundamental para atestar se o colaborador não adquiriu nenhuma doença ocupacional, o exame demissional é obrigatório por lei, e precisa ser feito dentro de um prazo pré-estabelecido. Se você precisa entender um pouco mais sobre como funciona o processo de demissão e suas obrigatoriedades, acompanhe!
157. Todos os locais de trabalho deverão ter iluminação suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.
O que acontece se o funcionário não comparecer ao exame demissional?
A ausência de realização do exame demissional configura tão somente infração administrativa, na forma do art. 201 da CLT , o qual prevê a aplicação de multas ao empregador que descumpra as normas relativas à segurança do trabalho.
O colaborador pode ser reprovado no exame demissional? A resposta é: sim! Se for constatado que o funcionário teve algum prejuízo grave à sua saúde devido às atividades que exercia no trabalho, ele será reprovado no exame demissional e não poderá ser desligado da organização, voltando a trabalhar novamente.
Quantos dias após o exame demissional devo receber?
Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
