O que acontece se não pagar a dívida da Receita Federal?
Consequências. Se a infração não for regularizada, a Receita Federal poderá: Cobrar Multa de até 100% sobre o valor do tributo retido (art. 9 da Lei 10.426/2002)Quanto tempo posso dever a Receita Federal?
A Receita Federal esclarece que o prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.Quando a pessoa morre, como fica a dívida com a Receita Federal?
No falecimento, as dívidas não deixam de existir. Elas precisam ser listadas em um inventário e incluídas no espólio. Os herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança. Se esse for o caso, fale com um advogado, que poderá orientar a família em relação ao pagamento das dívidas.O que acontece se a Receita Federal me pegar?
Se o contribuinte recebeu notificação sobre alguma pendência, mas não fez nada para retificá-la, a multa a ser paga é de 75% sobre o imposto devido, corrigida pela variação da Selic. “Além disso, a Receita Federal não está obrigada a realizar as análises assim que receber a declaração do contribuinte.DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL
O que acontece com a pessoa que estiver devendo a Receita Federal?
Ter dívidas com a Receita Federal não é o tipo de questão que se deixa para depois. Pessoas físicas e jurídicas que têm débitos no Fisco podem sofrer uma série de consequências, que vão desde juros até restrições no CPF, por exemplo. Por isso, parcelar dívidas com a Receita é a alternativa mais oportuna.Qual valor chama a atenção da Receita Federal?
As empresas informam à Receita Federal todos os pagamentos feitos por trabalho assalariado e todos os demais pagamentos efetuados, desde que superem R$ 6.000,00 no ano ou que tenham algum imposto retido.Quem paga as dívidas de uma pessoa que morreu e não deixou bens?
Afinal, se o falecido não deixou bens, quem paga as dívidas? Se o falecido não deixou bens, as dívidas que ele tinha não são transmitidas para os herdeiros ou familiares. A legislação brasileira é clara ao estabelecer que as dívidas de uma pessoa falecida devem ser quitadas com os bens deixados no inventário.Qual é o prazo de prescrição de uma dívida?
De acordo com o Código Civil, a prescrição da dívida ocorre em 10 anos, se a Lei não fixar um prazo menor — isto é, quando o período não está descrito no documento. Porém, na maioria dos casos, o prazo de prescrição de uma dívida é de 5 anos.Quais dívidas prescrevem com a morte?
A dívida de uma pessoa falecida pode prescrever? As dívidas de uma pessoa falecida não prescrevem com a morte. Elas continuam existindo e devem ser pagas pela herança. Caso não haja recursos suficientes para pagar todas as dívidas, elas podem ser consideradas insolventes e, nesse caso, poderão ser extintas.A Receita Federal pode me prender por dívida?
Boa notícia para tranquilizar o coração do contribuinte (ou não). Essa questão é recorrente no período pós declaração de Imposto de Renda, pois muitos são "apanhados pelo leão". No entanto, ninguém pode ser preso por dívida nesse país (exceto por pensão alimentícia).Posso parcelar minha dívida com a Receita Federal?
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 200,00 (duzentos reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.O que acontece se não pagar dívida ativa?
A dívida ativa é um tema que gera muitas dúvidas e pode trazer sérios problemas financeiros. Quando impostos como IPVA e IPTU não são pagos, os débitos são inscritos nesse cadastro e podem resultar em restrições ao CPF, negativação do nome e até penhora de bens.Como posso quitar minha dívida com a Receita Federal?
A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.Quanto tempo caduca uma dívida na Receita Federal?
Saiba se Dívida Ativa com União Prescreve"Sim, em 5 anos, segundo responde a SÚMULA 409 do STJ." Grifo meu: Luan Mesan. Vejamos o Parecer da PGFN:…
Como pedir perdão de dívida ativa?
Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão. Preencha todos os campos do requerimento e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão.Qual o prazo prescricional de uma dívida?
Ele varia conforme o tipo e a natureza da dívida. Os tipos de débitos mais comuns, relacionados a operações bancárias (como empréstimos, financiamentos, cheque especial, faturas de cartão de crédito), têm um prazo de cinco anos para prescrever, a contar da data de vencimento ou do último pagamento parcial.Quais dívidas não caducam?
Quais dívidas não caducam?
- tributos e impostos: dívidas fiscais, como IPTU e IPVA, têm prazos definidos por legislações específicas;
- pensão alimentícia: não há limite de tempo para cobrança, pois está vinculada ao direito à subsistência;