O que acontece se não pagar o ITR?

A multa será de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com um mínimo de R$ 50,00. Esteja atento aos prazos e procedimentos para garantir que sua declaração de ITR seja feita corretamente e dentro do prazo, evitando transtornos e custos adicionais.
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O que acontece se eu não pagar o ITR?

Se obrigatória, a entrega da DITR depois do prazo previsto para 30 de setembro de 2024 sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, sendo que o seu valor não pode ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
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Como fazer o ITR fora do prazo?

Se for realizar a declaração fora do prazo regulamentar, o contribuinte deve acessar o programa gerador da declaração do ITR disponibilizado pela Receita Federal em site oficial e preencher a declaração com as informações solicitadas.
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Como regularizar o ITR atrasado?

Passo a Passo para Regularizar o Imóvel Rural com ITR Atrasado
  1. Consulte os débitos na Receita Federal. Acesse o sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). ...
  2. Atualize os documentos do imóvel. ...
  3. Pague ou parcele os débitos. ...
  4. Retifique as declarações, se necessário. ...
  5. Obtenha a Certidão Negativa de Débitos (CND)
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Quando o ITR é isento?

Quem está isento de declarar o ITR? De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
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Consequências para ITR não entregue e como proceder

O ITR é obrigatório?

O ITR é um tributo federal obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que tenham propriedade, detenham a posse ou domínio útil de imóveis rurais.
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Qual o valor do ITR por hectare?

De acordo com a tabela divulgada, os valores foram definidos da seguinte maneira para cada categoria de uso do solo: Lavoura com Aptidão Boa: R$ 8.260,68 por hectare. Lavoura com Aptidão Regular: R$ 7.021,62 por hectare. Lavoura com Aptidão Restrita: R$ 5.335,01 por hectare.
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Como pagar o ITR dos últimos 5 anos?

Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC
  1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
  2. Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos;
  3. Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.
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Como emitir multa de ITR em atraso?

Você pode emitir o DARF pelo programa do imposto de renda, pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda ou, se a multa já estiver vencida (após os 30 dias), também pode emitir consultando suas dívidas e pendências fiscais (situação fiscal), também no e-CAC.
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O ITR pode ser parcelado?

O pagamento do ITR pode ser dividido em até quatro parcelas mensais.
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Qual é o prazo para pagar o ITR?

Veja como pagar o imposto

A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo para a apresentação da DITR.
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Como consultar o ITR pelo CPF?

A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.
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Como calcular o ITR em atraso?

Como calcular a multa ITR em atraso? Para calcular a multa do tributo em atraso, aplica-se a taxa de 1% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20%.
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Como pagar DARF de ITR atrasado?

No caso de DARF em atraso que ultrapasse o prazo de 30 dias de vencimento, ainda que tenha sido gerado com código de barras, é preciso baixar um novo Sicalc para que o valor esteja atualizado com os juros e os dados deverão ser inseridos de forma manual para o pagamento.
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O que acontece se eu não pagar o imposto devido?

Isso pode causar diversos problemas, como ter contas bancárias bloqueadas, restrição para realizar financiamentos, dificuldade para tirar passaporte, solicitações de cartão de crédito e até mesmo participar de concursos públicos.
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Como tirar o ITR rural?

A página onde deve ser feito o requerimento é esta: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoesesituacao-fiscal/certidao-de-regularidade/imovel-rural. Partindo da home, basta clicar em Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Imóvel Rural e depois ir no Acesso Direto.
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Qual o valor da multa do ITR?

O valor da multa por atraso na entrega da declaração é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido. O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023.
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Como regularizar o ITR de anos anteriores?

Se, após entregar a declaração do ITR 2024, o contribuinte perceber que cometeu erros ou omitiu informações, deve corrigi-los através da apresentação de uma DITR retificadora — o procedimento deve ser feito antes de iniciar o processo de lançamento de ofício pela Receita Federal.
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Como calcular a multa de mora?

Como calcular multa de mora (acréscimos legais)

· 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%. · O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.
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Qual o valor do ITR de uma terra?

Os imóveis rurais de até 50 hectares podem ter alíquotas entre 0,03% e 1%, conforme o grau de utilização oscila entre “acima de 80%” e “até 30%”. Já os imóveis rurais com área total acima de 5 mil hectares têm alíquota mínima de 0,45% e máxima de 20%, conforme grau de utilização.
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Quem está isento de declarar o ITR?

São excluídas do cálculo do ITR, por exemplo, as terras com algum tipo de proteção ambiental e as cobertas por florestas. Uma parte do dinheiro arrecadado fica com o governo federal e entra no Orçamento da União. A outra parte vai para as prefeituras dos municípios onde as fazendas se localizam.
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Como posso pagar o ITR 2025?

O pagamento do imposto pode ser feito por transferência eletrônica de fundos (sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal) ou por DARF, em qualquer agência bancária.
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Quem está obrigado ao ITR?

Pessoas física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.
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Como consultar o ITR atrasado?

ITR atrasado: como consultar? Em caso de ITR atrasado, é possível consultar através do sistema de declaração no site da Receita Federal e declarar ali mesmo, ciente da multa que também deve ser calculada. Se preferir, você pode também se dirigir diretamente a uma unidade da Receita Federal com sua documentação.
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Quem paga o ITR no arrendamento rural?

Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
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