para automóveis, camionetas, caminhonetes, ônibus, micro-ônibus, motos e similares usados: até fevereiro, conforme final de placa; para veículos Zero Km: até 30 dias da data da Nota Fiscal; para caminhões e caminhões-tratores: até 19 de abril.
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
A multa diária de 0,33% é aplicada até que o pagamento seja efetuado ou até atingir o limite máximo de 20%. Isso significa que, após 60 dias de atraso, a multa atinge seu teto, mas os juros continuam a acumular, aumentando o valor total da dívida.
Após 60 dias de atraso, a multa passa a ser de 20% do valor total. Além disso, a falta de pagamento pode impedir o licenciamento do veículo, o que pode levar à apreensão do mesmo, além de multas adicionais e pontos na CNH. No entanto, há uma alternativa para regularizar o imposto.
O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR O IPVA - SAIBA TODAS AS INFORMAÇÕES 2023
O que acontece se eu não pagar o IPVA na data correta?
Cada estado define como será cobrada a multa por atraso do IPVA. Em São Paulo, por exemplo, é cobrada uma taxa de 0,33% ao dia sobre o valor total da alíquota. Após 60 dias, ela é fixada em 20% e não aumenta mais. O Rio de Janeiro usa o mesmo parâmetro do estado vizinho.
A inadimplência desse imposto implica em uma série de consequências. A primeira é que você não conseguirá fazer o licenciamento do seu veículo, processo responsável por validar a documentação do automóvel. Sem estar devidamente licenciado, o carro pode ser apreendido. Além disso, o cenário pode ficar ainda pior.
O que acontece se parar na blitz com IPVA atrasado?
Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas. porém a falta do CRLV pode acarretar multa pecuniária. É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado.
Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização. A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos.
A liberação do documento de licenciamento ocorre quando todos os débitos do veículo estiverem quitados (IPVA, taxa de licenciamento, multas e outras se houver). Porém o pagamento da primeira parcela do IPVA atrasado (IPVA de exercícios anteriores em dívida ativa tributária - DAT) libera o documento de licenciamento.
Quanto tempo posso andar com licenciamento vencido?
Por quanto tempo posso rodar com o licenciamento atrasado? Não existe tolerância para o licenciamento atrasado. Se o documento do carro estiver vencido e você for parado em uma blitz, como mencionado, terá que arcar com a infração gravíssima e multa de R$ 293,43.
Quanto tempo demora para o IPVA ir para dívida ativa?
O não pagamento do IPVA gera dívida ativa a partir do momento em que o CPF do devedor é inscrito na base de dados do governo, negativando seu nome. Não existe um prazo para isso acontecer, porque depende dos processos internos de cada estado. Em geral, espera-se 30 dias após o vencimento do IPVA.
A punição mais óbvia para o motorista que não paga o IPVA é o pagamento de juros aplicados após o vencimento. Estados como Rio de Janeiro e São Paulo cobram 0,33% ao dia de atraso. Também são adicionados juros de mora, baseados na Selic — a taxa básica de juros do país.
O que acontece se a polícia me pegar com IPVA atrasado?
A resposta é não! Estar com o IPVA atrasado não gera apreensão do veículo. Como mencionamos anteriormente, o vencimento do IPVA em si não causa nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir – Mas é preciso ficar atento aos juros e à dívida ativa.
Carros podem ser apreendidos por falta de pagamento de IPVA?
A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas. Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA.
A dívida do IPVA caduca em 5 anos, mas a prescrição é contada da data em que foi registrado o protesto em cartório, logo, não prescreve automaticamente. Porém, depois de protestada e passado o prazo de 5 anos, o governo não pode mais cobrar judicialmente essa dívida.
Quando há alguma falha na iluminação do veículo. Se o condutor estiver conduzindo sem a CNH ou documento de porte obrigatório. Quando o motociclista está pilotando sem capacete. Caso o veículo tenha uma película muito escura aplicada no vidro.
Quantos dias após vencer o licenciamento posso rodar?
Você deve emitir imprimir seu documento até o término do período de licenciamento de seu veículo. A partir do dia 1º do mês seguinte, o veículo só poderá circular se o motorista estiver com o novo licenciamento.
A verdade é que nada impede que o motorista ande com o IPVA atrasado e o licenciamento em dia, mas essa condição dura poucos meses. Isso porque, sem o pagamento do IPVA, não é possível licenciar o automóvel.
Quanto tempo posso andar com o IPVA vencido? Não há uma legislação que proíba a circulação do veículo com o IPVA que não foi pago, é possível andar com o IPVA vencido até a data de vencimento do licenciamento do veículo.
Como é feito esse cálculo? Para o cálculo é considerado o ano de fabricação do veículo. A isenção acontece quando o veículo tem mais de 20 anos de fabricação completos, e não no ano em que ele completa os 20 anos, pois o IPVA é devido anualmente.
