O que acontece se eu não pagar cesta básica?
32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.Como funciona a pena de pagar cesta básica?
Não existe pena de pagamento de cesta básica. O que há é a prestação pecuniária, variando de 1 a 360 salários mínimos, que pode ser convertida em produtos, como cestas básicas ou itens in natura, desde que siga os parâmetros legais.Sou obrigado a pagar cesta básica?
Reforçando: CESTA BÁSICA NÃO É LEGALMENTE OBRIGATÓRIA e sua concessão depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho.A cesta básica é obrigatória?
🏡👩👧 A nova Convenção Coletiva em São Paulo e Campinas trouxe uma conquista importante para as babás: os empregadores agora são obrigados a fornecer uma cesta básica mensal!Fui condenado a prestar SERVIÇO COMUNITÁRIO - Como funciona? Pode substituir por cesta básica?
O que a lei diz sobre cesta básica?
A reforma tributária prevê que os alimentos da cesta básica nacional serão isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, novos tributos que aguardam regulamentação.É obrigatório pagar cesta básica para funcionário?
Embora não seja obrigatório por lei, o vale cesta básica demonstra cuidado e valorização dos colaboradores, melhorando a satisfação e a produtividade no ambiente de trabalho.Sou obrigada a pagar a cesta da Caixa?
Sim, o banco é obrigado a oferecer a Cesta de Serviços Essenciais gratuita do Banco Central do Brasil para todos os seus clientes PF [Pessoa Física].Posso pagar a cesta básica em dinheiro?
De acordo com o art. 457, § 2º da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017), o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.O que acontece se cancelar cesta de serviços Caixa?
Parágrafo Primeiro – Quando do cancelamento ou suspensão da cesta, o cliente passa a pagar pelos serviços individuais utilizados, conforme Tabela de Tarifas de Serviços Bancários vigente, garantida a gratuidade para os serviços essenciais previstos na regulamentação vigente.É possível trocar serviço comunitário por cesta básica?
O pagamento de cesta básica e a prestação de serviços à comunidade constituem legítimas condições que podem ser propostas pelo Ministério Público e fixadas pelo magistrado, nos termos do artigo 89 , § 2º , da Lei 9.099 /1995.O que acontece se eu não pagar serviço comunitário?
44 , § 4º do CP o comando de que, em caso de descumprimento injustificado da prestação de serviços à comunidade, a pena restritiva de direitos deve ser convertida em pena privativa de liberdade.Pode tirar cesta básica por falta?
A legislação permite tal desconto, desde que esteja previsto no contrato de trabalho. Isso significa que a empresa pode descontar a cesta básica por falta do funcionário, se essa condição estiver acordada previamente.A cesta básica pode ser cortada?
Quando o fornecimento ocorre por liberalidade do empregador surge a dúvida se o benefício pode ser suspenso. A resposta é não. O empregador não pode suspender o benefício que venha concedendo de forma habitual, mesmo que por liberalidade.Pode descontar cesta básica do funcionário por atraso?
O corte da cesta básica por conta de atraso só é permitido se estiver previsto na convenção coletiva ou no regimento interno da empresa.O que mudou na nova cesta básica?
O Senado retirou o óleo de milho da cesta básica e o colocou na lista de alíquota reduzida. O Congresso incluiu carnes, queijos, farinhas, aveia, sal e óleo de milho na cesta básica. A cesta básica passou de 15 para 22 itens. A água mineral foi retirada da lista de alíquota reduzida na votação final.Qual a lei da cesta básica?
Decreto Lei n° 399Em 30 de abril de 1938, foi regulamentada a Lei n° 185 de 14 de Janeiro de 1936 pelo Decreto Lei n° 399.