O STJ entende que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
O que acontece quando o condenado não pagar a multa?
O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento — ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa.
O que acontece quando o réu não tem condições de pagar a multa?
Para o STJ, caso o condenado cumpra a pena de prisão ou de restrição de direitos, mas declare que não tem condições financeiras de pagar essa multa, a Justiça, mesmo assim, pode reconhecer que toda a pena foi cumprida.
Se mesmo após notificação o pagamento não for feito, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa. Nessa situação, pode haver a incidência de juros ainda maiores, além de correção monetária.
O que acontece se não tiver dinheiro para pagar multa?
Não pagar uma multa pode resultar na inscrição do valor no cadastro do governo de dívida ativa da União. Chegando a esse cadastro, o governo pode adotar medidas coercitivas para que o valor devido seja pago, como realizar cobranças judiciais, bloqueio e penhora de bens.
Ainda sobre o exemplo do licenciamento: não pagar multa de trânsito não é necessariamente um motivo para rebocarem o seu carro, mas a falta do licenciamento em dia, é.
Resposta: sim. "2. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (artigo 51 do Código Penal), cuja execução cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional."
Quem é o responsável pelo pagamento das multas? O proprietário do veículo sempre é o responsável legal pelo pagamento das multas, independentemente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado, excetuando-se as infrações de responsabilidade solidária que obedecem ao determinado no art. 257 do CTB.
Na ausência de previsão legal de afastamento da pena pecuniária, portanto, comprovada a pobreza do condenado, a multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, como na espécie (um trigésimo do valor do salário mínimo), não havendo que se falar em exclusão.
A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP e art. 545, caput do Código de Normas da CGJ/2020). A pedido do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais (art.
Consoante artigo 49 do Código Penal, a pena de multa é fixada pelo juiz da causa e consiste em pagamento à União da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Ou seja, o magistrado primeiro determina o número de dias-multa e, depois, fixa o valor de cada dia-multa.
A autodeclaração de pobreza é suficiente para a extinção da punibilidade da pessoa que, depois de cumprir pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não tem condição de pagar a pena de multa.
As multas não pagas podem ser inscritas em dívida ativa. Isso significa que o seu nome será incluído na lista de devedores do governo, dificultando a obtenção de créditos e financiamentos. Além disso, a dívida pode ser cobrada judicialmente, resultando em penhora de bens.
Após o registro da infração, a multa prescreve em 5 anos, contados a partir da data de inscrição na dívida ativa. Esse é o prazo máximo para que o débito seja cobrado!
A Prefeitura possibilita o parcelamento on-line, por meio de empresas credenciadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). A medida tem como objetivo facilitar a vida dos cidadãos, especialmente aqueles com débitos pendentes, viabilizando a regularização de seus veículos.
"No Código de Trânsito não existe expressamente estabelecido um prazo prescricional para a cobrança de multas, no entanto, os tribunais já vêm se utilizando de um entendimento de que este prazo, para a fazenda pública e para os departamentos de trânsito, é um prazo de cinco anos contados de quando a multa se torna ...
Uma multa de trânsito prescreve (deixa de valer) quando está há mais de cinco anos em aberto (sem ser paga ou sem recurso pendente) e ainda não gerou dívida ativa ao proprietário do veículo. O usuário pode requerer prescrição neste caso.
O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso. O efeito suspensivo preserva o desconto de 20% do valor da multa até a imposição da penalidade, conforme contido no Art. 19 da Resolução 619/16 do Contran.
O que acontece se o réu não pagar a pena de multa?
Em caso do não pagamento, a multa transforma-se em dívida ativa não tributária e deve observar as regras do processo executivo fiscal. E aí é preciso cautela. O STJ entende que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade.
O que significa a pena de 500 dias-multa em um crime?
Há casos em que o rigor da lei é maior, com a imposição de um valor mínimo específico para a pena de multa. No crime de tráfico de drogas, por exemplo, ela é de 500 dias-multa. Para os condenados em 2024, isso equivale a R$ 23,5 mil. Já a pena máxima é de 1,5 mil dias-multa, ou R$ 70,5 mil.
Qual é o valor mínimo de um dia-multa no Processo Penal?
Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).
