O que acontece se não pagar a fiscalização aduaneira?

No caso de falta de pagamento, de falta de declaração ou de declaração com valor inexato, aplica-se a multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença de Imposto de Importação calculado sobre o valor declarado e o efetivamente praticado ou arbitrado, das mercadorias ou frete. Esta multa possui previsão de redução de 50%.
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O que acontece se eu não pagar a taxa de Importação?

O prazo para pagar a taxa de importação de compras internacionais é, atualmente, de 20 dias corridos. Entenda: Como posso consultar contas e dívidas no CPF pelo BC? Caso os tributos não sejam pagos na data adequada, a mercadoria poderá ser devolvida para o local de origem.
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Sou obrigado a pagar a fiscalização aduaneira?

Todas as compras feitas, de qualquer valor, em sites do exterior, devem ser taxadas. Hoje já existe a tributação sobre o valor da encomenda, mas segundo o governo a cobrança não é efetiva.
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O que acontece se eu recusar o objeto taxado?

O produto foi taxado pela alfândega e devido ao alto custo foi recusado. De acordo com a lei, caso eu decida recusar o objeto, o intermediador, ou seja, o AliExpress, deve fazer o reembolso integral do valor pago pelo produto.
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O que acontece se eu não pagar a taxa aduaneira da Shein?

Caso o imposto não seja pago dentro do prazo de 20 dias, a mercadoria será devolvida ao exterior pelos Correios.
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Taxaram meu produto da Shein ou Aliexpress, e se eu não pagar?

O que acontece se eu não pagar a fiscalização aduaneira?

Armazenamento e Liberação Aduaneira: Se as taxas de importação não forem pagas, a mercadoria pode ficar retida nos armazéns alfandegários. Isso pode resultar em custos adicionais de armazenagem, uma vez que os armazéns geralmente cobram taxas pelo tempo em que a carga permanece sob sua custódia.
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Tem como pedir reembolso se for taxado na Shein?

Quitar a taxa e recorrer

Para isso, é preciso primeiro quitar o boleto do imposto presente no site/aplicativo dos Correios. Em seguida, o cliente deve preencher o Requerimento de Revisão de Tributos, também disponível na plataforma online dos Correios. Caso seja aprovado, o valor integral será devolvido ao comprador.
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Como cancelar um pedido que foi taxado?

Se o seu pedido for taxado, você receberá uma notificação e deverá realizar o pagamento dos valores descritos, para que ele seja liberado. Caso não queira seguir com o pagamento dessas taxas, você poderá entrar em contato com a loja parceira, para solicitar o cancelamento do pedido.
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Porque fui taxado abaixo de 50 dólares?

Se você comprou em um site internacional certificado pelo Programa de Remessa Conforme, o imposto federal sobre compras até US$ 50,00 encontra-se reduzido a 20%. Você sempre irá pagar o ICMS, que irá para o seu Estado. No fechamento de sua compra o site deverá lhe mostrar o que está sendo cobrado de impostos.
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Quando o produto é taxado, posso pedir reembolso?

Se o Imposto de Importação e/ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foram pagos e a encomenda não foi recebida, seja porque foi devolvida ou apreendida, o destinatário poderá solicitar reembolso dos valores dos impostos pagos.
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Como posso liberar um produto retido na alfândega?

A liberação da mercadoria importada pode ser realizada através de exoneração, pagamento do ICMS ou exoneração e pagamento de ICMS de diferentes adições em uma mesma Declaração de Importação. As guias de exoneração ou de pagamento devem ser geradas no sistema de importação da SEFAZ-SP.
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Qual o valor da fiscalização aduaneira?

Ele é calculado com base no valor total da mercadoria (produto, seguro, frete) e mantém uma taxa geral de 2,1% para importação de produtos, e 1,65% para importação de serviços.
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Como solicitar a revisão de tributos?

O prazo para o pedido de revisão de tributos é de 20 dias após o evento "Fiscalização aduaneira concluída - aguardando pagamento", sendo possível uma única solicitação por encomenda.
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Quais são as consequências do abandono de mercadorias importadas?

O abandono de mercadorias importadas não é uma ação isenta de consequências. O importador, como adquirente da mercadoria importada, é responsável por todos os custos e penalidades associados a essa decisão, que podem ter implicações tanto administrativas quanto criminais.
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Qual o valor da multa da Receita Federal?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.
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O que é pena de perdimento?

A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (art. 689, § 1º do Regulamento Aduaneiro). A aplicação da penalidade não prejudica a exigência de tributos e de penalidades pecuniárias, na forma da legislação específica (art.
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O que acontece se eu não pagar a taxa da alfândega?

A entrega da encomenda ocorrerá após a confirmação do pagamento. Caso o pagamento dos impostos não seja efetuado nesse prazo, a encomenda poderá ser devolvida ao exterior.
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Porque fui taxada na Shein se comprei menos de 50 dólares?

Isso ocorre porque a plataforma ainda não mudou para que o consumidor pague os tributos no ato da compra. AliExpress ainda não informa sobre taxação no momento da compra.
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O que fazer se for taxado injustamente?

Caso você discorde do valor estabelecido como Imposto de Importação, poderá solicitar a Revisão de Tributos, através do ambiente Minhas Importações. Além do preenchimento do formulário eletrônico de revisão, o portal também permite o upload de documentos e comprovantes que embasem a solicitação de revisão.
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Como posso solicitar o reembolso da taxa aduaneira?

Obter restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos...
  1. Fazer o pedido. Preencha o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento, reembolso (PER/DCOMP). ...
  2. Enviar o pedido. Atenção! ...
  3. Acompanhar o processamento do pedido. ...
  4. Consultar o resultado do pedido.
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O que acontece se não pagar a taxa da alfândega Shein?

Caso seu pacote seja taxado, você receberá dos Correios um aviso que pode ser pago no próprio site da instituição. Apenas após o pagamento você receberá os produtos em sua casa. Caso não pague a taxa, o produto volta para a Shein – além disso, há a possibilidade de recusar os pacotes e receber reembolso ou negociar.
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Pode ser taxado abaixo de 50 dólares?

Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
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Como posso remover a taxa da Shein?

Faça o cancelamento

Há também a opção de cancelar a compra diretamente no site da Shein, acessando “Meus pedidos” no aplicativo e fazendo o cancelamento normalmente. O pedido pode ser feito mesmo depois de o produto ter sido enviado e até depois da entrega, desde que respeitado o prazo de 20 dias de recebimento.
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Porque meu pedido da Shein foi reembolsado?

O reembolso é referente ao preço real pago e não ao preço de venda. Se você receber menos do que o valor original, poderá entrar em contato com seu banco para verificar os cenários acima.
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