O que acontece se eu quebrar um contrato de compra e venda?

As penalidades para a quebra de contrato de compra e venda de imóvel podem incluir a retenção de valores pagos, pagamento de multa ou indenização por perdas e danos. O percentual ou valor exato deve seguir a legislação vigente e as jurisprudências aplicáveis.
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Qual é a multa por quebra de contrato de compra e venda?

Multas nos contratos de compra e venda

Neste caso, a empresa deve devolver 50% do valor que o cliente pagou. Caso contrário, a devolução pode chegar até a 75%. Este valor já com impostos, corretagem etc… Quando a venda é desfeita, o valor deve ser corrigido de acordo com o INPC e devolvido à parte ao renunciante.
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O que acontece se eu desistir de um contrato de compra e venda?

Se a desistência for por parte do comprador, haverá uma multa contratual. O percentual da multa varia, mas geralmente está entre 10% e 25% do valor já pago. Se o imóvel estiver sob patrimônio de afetação, essa retenção pode chegar a 50%.
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O que acontece quando uma pessoa quebra um contrato de compra e venda?

A jurisprudência estabelece uma multa de, no máximo, 25% sobre o valor pago quando o comprador desiste da compra. Ou seja, do total que o comprador já pagou do imóvel, ele precisa receber de volta pelo menos 75% em caso de distrato.
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Qual o valor da multa por desistência?

Normalmente, a multa de cancelamento é calculada como uma porcentagem do valor total do contrato. Por exemplo, se você contratar um serviço de consultoria e decidir cancelar, o valor pode ser estipulado como 10% ou 20% do valor total do contrato.
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POSSO DESISTIR DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JÁ ASSINADO?

Qual é a multa por desistência em um contrato de compra e venda?

Atualmente, para garantir o respaldo jurídico necessário e evitar maiores problemas, os contratos de compra e venda já apresentam um percentual de multa para casos de desistência. Eles costumam ser de até 20% do valor já pago, podendo variar; no entanto, se estiver acima desse percentual, é considerado abusivo.
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É possível cancelar um contrato que já foi assinado?

Sim, a rescisão de um contrato de prestação de serviços é possível, desde que sejam atendidos os requisitos legais e contratuais necessários. Este texto aborda as principais situações e condições para o cancelamento de contratos, ajudando você a entender como proceder corretamente.
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Quanto tempo eu tenho para cancelar um contrato de compra e venda?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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O que diz a nova Lei do distrato?

A Lei do Distrato incluiu na Lei 4.591/64 o art. 35-A. Por meio dele, ficam estabelecidos novos elementos que necessariamente deverão estar contigos no quadro-resumo dos contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária.
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Qual o valor da multa por descumprimento de contrato de compra e venda?

A multa por inadimplência em um contrato de compra e venda é geralmente calculada com base no valor já pago pelo comprador ou no saldo devedor. De qualquer forma, o comprador tem direito de ser ressarcido de 75-90% dos valores pagos de forma atualizada.
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É possível anular um contrato de compra e venda de imóvel?

São inúmeras as situações que anulam a transação. Entre elas, estão a falta de capacidade legal de uma das partes envolvidas, assim como a ocorrência de fraude, coerção ou má-fé. Atos como esses podem anular o contrato de compra e venda.
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O que a Lei diz sobre o contrato de compra e venda?

O Código Civil o enuncia desta forma: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.
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O que diz o artigo 420 do Código Civil?

420 do Código Civil, que estabelece que, quando há direito de arrependimento estipulado no contrato, as arras ou sinal têm função exclusivamente indenizatória. Assim, quem as deu perde o valor em benefício da outra parte, e quem as recebeu deve devolvê-las, mais o equivalente, sem direito a indenização suplementar.
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Pode cobrar 20% de multa contratual?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a multa por inadimplência nas relações de consumo não pode ser superior a 2% do valor da prestação devida. Esse é um ponto importante para consumidores, pois limita as penalidades em situações de descumprimento contratual.
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O que acontece se não cumprir um contrato de compra e venda?

Quando um comprador não cumpre contrato de compra e venda, ele não apenas interrompe seus próprios planos, mas também coloca o vendedor em uma situação delicada. Esse cenário comum no mundo dos negócios pode levar a uma série de complicações legais e financeiras para ambas as partes.
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O que acontece se o vendedor desistir da venda do imóvel?

Caso o vendedor tenha recebido um sinal ou um valor de entrada e, mesmo assim, desistiu da venda, o comprador pode ter direito à devolução em dobro do valor pago, conforme estipulado pelo Código Civil Brasileiro.
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Qual o valor da multa do distrato?

“A regra para loteamentos, que é 10% com base no valor do contrato, é reduzida pelo Judiciário, passando para ser 10% do pago, que é quase nada. Há decisões em que a multa fica em R$ 200, outras chegam a R$ 1 mil.
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O que é a Lei de Incorporações Imobiliárias?

A Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964) é a base legal para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários no Brasil. Ela define e regulamenta a atividade de incorporação, que consiste na construção e venda de unidades autônomas em edificações ou conjuntos de edificações.
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Quando posso pedir o distrato de contrato?

Quando as partes envolvidas desejam anular o acordo de forma amigável; Quando uma das partes envolvidas deseja fazer o distrato, mesmo que a outra parte não concorde; Quando o contrato original prevê a possibilidade de distrato; Quando há um motivo legal que justifique a extinção do contrato.
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O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?

É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
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Qual é a validade de um contrato de compra e venda?

Validade jurídica do contrato registrado

O registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis confere-lhe validade jurídica, ou seja, faz com que o ato seja reconhecido e tenha efeitos legais perante todos.
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Tem como quebrar um contrato de compra e venda?

Por outro lado, o contrato de compromisso de compra e venda é caracterizado por ser irretratável e irrevogável, ou seja, não pode ser desfeito por mera vontade de uma das partes, a menos que ocorra alguma hipótese de rescisão ou resolução do contrato por circunstâncias específicas, como caso fortuito ou força maior.
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O que invalida um contrato de compra e venda?

Um contrato de compra e venda de imóvel pode ser anulado por vícios que afetem sua validade jurídica. Um dos principais motivos é a ausência de capacidade legal de uma das partes, como quando o vendedor ou comprador é menor de idade ou incapaz, sem a devida representação.
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Sou obrigada a pagar multa por quebra de contrato?

Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários.
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Que tipo de situações pode anular um contrato?

166 do CC) e g) há simulação (art. 167 do CC). São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC).
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