De acordo com a advogada criminalista Camila Vargas do Amaral, quem for pego com menos de 40 gramas de maconha ainda estará sujeito a sanções administrativas como medidas educativas e advertência. “Se a pessoa estiver portando uma quantidade inferior a 40 gramas, a substância vai ser apreendida.
O STF já decidiu que comprar, guardar, transportar ou portar maconha para consumo pessoal não é mais crime. O uso de maconha continua sendo ilegal e a droga não pode ser consumida em local público. A diferença é que, a partir de agora, quem for flagrado com maconha não vai ser punido criminalmente.
As drogas apreendidas pela polícia são, por lei, incineradas, isto é, queimadas. O Denarc (Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico), que faz parte da Polícia Civil, é o responsável por esse procedimento.
Não será permitido fazer uma prisão em flagrante e nem lavrar o chamado termo circunstanciado, no caso de a pessoa se enquadrar como usuária. Ou seja, a pessoa não pode ser ficada criminalmente. Haverá, contudo, um registro sobre substância apreendida com a pessoa.
Ou seja, um prensado vendido a 5 reais geralmente contém entre 1 a 2 gramas de maconha. Considerando esse cálculo, o preço aproximado de 1 kg de maconha prensada seria de 5000 reais.
Por 52 a 9, o Senado aprovou em segundo turno a PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Embora não defina a quantidade de substância considerada apenas para uso pessoal, o texto (PEC 45/2023) não prevê pena de prisão para usuários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quarta-feira, (26) definir um limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário da droga do traficante.
Sim, quem já usou drogas no passado pode entrar na polícia, mas isso depende de uma análise aprofundada durante a investigação social. O importante é que você demonstre que o uso foi um fato isolado, ocorrido há muito tempo, e que atualmente sua conduta é compatível com a função pública.
Porém não é indicado o uso fumado, sendo utilizada outras formas de administração (vaporização/ óleos) pois há produção de substâncias tóxicas, como o alcatrão, que podem causar danos à saúde. Sendo assim, não é indicado a inalação ativa ou passiva da fumaça da carburação da maconha.
Dependendo da qualidade geral do fino, você até pode fumá-lo, mas não recomendamos. Sempre que possível bole um novo, porque há riscos em fumar maconha armazenada.
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa. Essa é a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, consolidada em uma decisão nesta quinta-feira (11/4).
Pedido de exoneração da PM não pode ser condicionado a indenização. É comum que praças e oficiais da PM que pretendam deixar a instituição com menos de 5 anos de serviço ativo sejam comunicados da necessidade de indenizar o erário público dos investimentos feitos em sua formação como condição para a exoneração.
De acordo com o magistrado, não há ilegalidade na verificação de se o candidato é usuário de drogas, para fins de investigação social para provimento de cargos de soldados combatentes, uma vez que atribuições do cargo exigem conduta idônea. Porém, o juiz ressalta haver uma ressalva no caso do requerente.
São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (10/5) que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo…
Qual a pena para posse de drogas para consumo pessoal?
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
As penas podem incluir advertência, prestação de serviços à comunidade, ou medidas educativas. Tráfico de Drogas: A pena para tráfico de drogas é bastante severa, com reclusão de 5 a 15 anos, além de multa. Circunstâncias agravantes podem aumentar a pena.
Segundo a lei 11.343/2006, os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento...
Quanto tempo de condenação por Tráfico de Drogas terá o réu primário. A pena pelo delito de tráfico de entorpecentes prevista no artigo 33 da Lei 11.343 /06 é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. No artigo 33 constam diversos verbos,…
Geralmente artesanais e caseiros, devido ao status de ilegalidade da comercialização da cannabis na maioria dos países do mundo, os baseados podem variar de tamanho (grossura e comprimento), embora um baseado ou beque médio contenha usualmente entre 0,25 e 1 grama de peso de cannabis (dependendo de se o tabaco é ou não ...
A polícia pode solicitar documentos, fazer perguntas relacionadas à identificação, realizar revistas pessoais e revistar veículos, desde que haja uma justificativa legal. Sou obrigado a deixar a polícia me revistar? Sim, se houver uma suspeita fundamentada e justificada, o cidadão deve cooperar.
237 o almejado direito ao tratamento protocolar comum ao das demais carreiras jurídicas, isto é, “Vossa Excelência, Excelentíssimo Senhor”, e suas variações, que ao longo dos anos, seja por falta de cortesia ou mesmo por preconceito ou discriminação, não era usado em correspondências oficiais dirigidas aos nossos pares ...
O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.
