O que fazer quando a empresa não cumpre?
Se um prestador de serviço não cumprir o que foi acordado, a primeira medida é tentar resolver amigavelmente, entrando em contato diretamente. Caso não haja acordo, você pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar orientação jurídica.O que fazer quando o prazo de entrega não é cumprido?
Se o produto adquirido não for entregue dentro do prazo estabelecido, o consumidor pode exigir que o fornecedor cumpra com a entrega de forma imediata. Este é um direito básico do consumidor, e ele pode exercer essa opção por meio de canais de comunicação com a loja ou plataforma onde realizou a compra.Quando a empresa não cumpre o que promete?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, nesses casos, o consumidor tem o direito de exigir a execução forçada da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou até mesmo rescindir o contrato e ser ressarcido de forma integral.O que acontece quando a empresa não cumpre o acordo trabalhista?
Quando a empresa não cumpre o acordo lavrado em ata de trabalhista, é devido o vencimento antecipado de todas as parcelas restantes e ainda a incidência de multa a ser determinada pelo juiz sobre os valores restantes.O que acontece se a empresa não cumprir com o acordo trabalhista?
Qual o valor da multa por descumprimento de acordo trabalhista?
Assim, ainda que tenha ocorrido o atraso no pagamento da parcela em apenas um dia, o ajuste firmado entre as partes , homologado pelo Juízo da execução, previu que , "em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 50 % sobre o valor acordado" .O que acontece quando a empresa não tem condições de pagar uma ação trabalhista?
Se você ou sua empresa não pagar uma dívida trabalhista, a Justiça do Trabalho pode tomar várias providências para pagar o trabalhador, A Justiça tentará penhorar, bloquear e vender os bens da sua empresa, mas, numa situação específica, poderá atingir seu patrimônio pessoal.O que acontece se a empresa não cumpre a sentença?
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.Prometer um serviço e não cumprir é crime?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Quais os meios de acionar os direitos trabalhistas?
Trabalhadores, empregadores e cidadãos em geral. Para tirar dúvidas ou buscar orientação sobre a legislação trabalhista, você pode ligar para a central telefônica 158. Você terá que ligar para o número 158 e escolher o tipo de assunto que deseja receber a orientação trabalhista.Posso processar uma empresa por atraso na entrega?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega de um produto no prazo caracteriza descumprimento de oferta e pode gerar indenização (art. 35).Como pedir indenização por atraso de entrega?
Nesta situação, recomenda-se que logo que passado o prazo, o consumidor deve IMEDIATAMENTE contatar a empresa fornecedora (preferencialmente por escrito, ou se for por telefone, anotando o nome de quem lhe atendeu, o horário e o número do protocolo) para tentar resolver o problema.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.Como processar uma empresa por descumprimento de contrato?
Isso é possível por meio do Juizado Especial Cível – popularmente conhecido como “juizado de pequenas causas”. Para isso, é necessário que: o valor do contrato ou da dívida seja de até 20 salários mínimos; e. o processo não envolva questões complexas que, por exemplo, necessitem de perícia.Posso acionar o Procon por atraso na entrega de um produto?
Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.É possível entrar com uma rescisão indireta sem advogado?
1 – Preciso de um advogado para a Rescisão Indireta? Em todo processo trabalhista, você não é obrigado a contratar um advogado. É possível entrar com um processo sem advogado. Claro, dependendo da complexidade do seu caso, talvez essa não seja a melhor opção.Qual o crime de calote?
O problema é que calote é crime. O artigo 176 do Código Penal, em seu Capítulo VI, que trata de estelionato e outras fraudes, indica como conduta criminosa "tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento".Como exigir o cumprimento forçado da entrega?
Caso a questão não seja solucionada amigavelmente, o recomendado é acionar primeiro o Procon local. Há a possibilidade de a reclamação ser feita pela internet.Qual a pena do artigo 35?
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.Quando uma empresa promete e não cumpre?
Uma empresa que promete um emprego e não cumpre com sua palavra não está nem um pouco preocupada em reparar qualquer trabalhador. Então é através de um processo judicial que você vai requerer na justiça a indenização por danos morais para sua reparação.Qual o valor da multa por descumprimento de acordo judicial?
Advogada da parte exequente, Camila Lastra, do Lavocat Advogados, destaca que o entendimento do STJ garante aos credores cobrarem multa de 10% do valor da dívida no caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente também no caso de acordo originário de uma execução.O que fazer quando a obrigação de fazer não é cumprida?
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.O salário pode ser bloqueado por dívida trabalhista?
De acordo com o dispositivo (inciso IV), o salário e suas diferentes formas (vencimento, remuneração, subsídio, etc.) é impenhorável. O mesmo vale para quem tem dinheiro na poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X). Ou seja, não podem ser alvo de execução judicial.O que ocorre quando o réu não tem condições de pagar a indenização?
Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de mandado e o oficial de justiça irá avaliar e penhorar bens do devedor.Em quanto tempo prescreve a execução trabalhista?
Prazo para agir na execução é de dois anosCaso não faça nada nesse período, a execução prescreve, ou seja, ele perde o direito de cobrar o valor devido.