O que acontece quando uma empresa é denunciada no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).O que acontece depois de uma reclamação no Procon?
O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é ...O que acontece quando o cliente aciona o Procon?
Se a resposta do fornecedor atender a solicitação do consumidor o processo é arquivado. Se a resposta não atender as expectativas do consumidor, o próximo passo é o registro do Termo de Reclamação com agendamento de uma Audiência de Conciliação entre as partes, para a qual o consumidor e o fornecedor são notificados.O que acontece quando a empresa é notificada pelo Procon?
Uma vez registrada a notificação em desfavor de uma empresa, esta será intimada para que apresente defesa administrativa perante o Procon, ou então proponha um acordo para resolução do conflito. A intimação pode chegar de modo escrito, pelo correio ou pelos sistemas eletrônicos do órgão.PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
Vale a pena reclamar no Procon?
A maior vantagem de acessar o Procon é o fato de que é um órgão gratuito. Ou seja, o consumidor não paga nada para ser atendido, além dos impostos com que arca rotineiramente. Contudo, há um revés também. Não se quer dizer que o serviço público não é eficiente.Quais penalidades o Procon pode aplicar?
Dentre algumas das penalidades que podem ser aplicadas nesses processos, podemos destacar: (i) multa, (ii) apreensão ou inutilização de produto, (iii) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, (iv) proibição de fabricação do produto, (v) suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, (vi) suspensão ...Qual é o valor da multa do Procon?
O valor da multa tem algum limite? Sim. De acordo com o art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a multa não poderá ser inferior a duzentas e superior a três milhões de vezes o valor da UFIR, mínimo e máximo que atualmente correspondem a R$ 212,82 e R$ 3.192.300,00, respectivamente.O que o Procon faz com a empresa?
O órgão também se dedica a fornecer orientações sobre questões de consumo, além de atuar com medidas administrativas para cessar práticas abusivas de empresas. Existem unidades do Procon em todos os Estados brasileiros, além de alguns municipais também.Quantos dias o Procon resolve um problema?
O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.A empresa é obrigada a responder a uma notificação do Procon?
Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...É verdade que o Procon está devolvendo dinheiro?
Trata-se de uma notícia falsa e que tem sido utilizada por golpistas. O Procon SC, assim como qualquer outro em todo o Brasil, não realiza qualquer tipo de cashback.Para quem vai a multa do Procon?
DO ACESSO À JUSTIÇAO consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.
Como o Procon manda notificação?
O órgão realiza apenas notificações de forma presencial ou através de cartas enviadas no endereço oficial.O que o Procon pode fazer por mim?
- Reclamações Fundamentadas.
- Empresas Autuadas.
- Informações Financeiras.
- Licitações.
- Relatório Anual de Atividades (SIC)
- Servidores Públicos. Remuneração Mensal. Diárias e Passagens Aéreas.
- Programas e Ações.
- Participação Social. Audiências e Consultas Públicas. Conselhos e Órgãos Colegiados.