Como explicado anteriormente, o veículo com multas vencidas fica impedido de obter o licenciamento. Sem o licenciamento, não pode circular. Caso o motorista seja flagrado dirigindo o veículo não licenciado, perderá pontos na CNH. A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração.
O órgão de trânsito tem 30 dias para notificar a infração. Caso isso não ocorra, a multa pode ser considerada inválida. Após a notificação, o órgão tem até 5 anos para formalizar a aplicação ou a cobrança da multa. Multas inscritas na Dívida Ativa também prescrevem após 5 anos, se nenhuma medida de cobrança for tomada.
Se mesmo após notificação o pagamento não for feito, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa. Nessa situação, pode haver a incidência de juros ainda maiores, além de correção monetária.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos.
A multa de trânsito prescreve em cinco anos. Conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (que foi alterada em alguns pontos pela Resolução nº 845/2021):
122 - O QUE FAZER COM MULTAS COM MAIS DE 5 ANOS? LEANDRO OLIVEIRA
O que anula uma multa?
Ou seja, geralmente as multas são anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou na Notificação de Autuação (NA), que foi enviada ao motorista.
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
O acompanhamento do processo pode ser feito por meio do site do DETRAN do seu Estado, geralmente inserindo a placa e do RENAVAM do carro para consulta.
O que acontece se eu não pagar uma multa de trânsito?
Tem até o risco de retenção ou remoção do veículo
Ainda sobre o exemplo do licenciamento: não pagar multa de trânsito não é necessariamente um motivo para rebocarem o seu carro, mas a falta do licenciamento em dia, é.
O prazo de 12 meses para uma multa ter validade no sistema de pontuação continua o mesmo. O que mudou é que, desde o início da pandemia, o Detran tem até cinco anos para instaurar processos para a aplicação da penalidade. Por isso, os pontos acumulam.
O que acontece se for parado em blitz com multa vencida?
Como explicado anteriormente, o veículo com multas vencidas fica impedido de obter o licenciamento. Sem o licenciamento, não pode circular. Caso o motorista seja flagrado dirigindo o veículo não licenciado, perderá pontos na CNH. A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração.
A legislação de trânsito enfatiza que o veículo não pode ser apreendido devido a multas vencidas. No entanto, o proprietário do veículo fica impedido de realizar o licenciamento até que todas as multas sejam devidamente regularizadas.
E então, descobriu por que os pontos da CNH não expiram mais? Como você conferiu, na verdade não significa que eles não expiram, mas sim que podem levar um tempo para “sumirem” do seu prontuário – medida tomada pelo próprio órgão de trânsito, como forma de manter o histórico do condutor.
Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado. Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial. Além disso, conforme a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, art.
Dessa maneira, quem consta como proprietário atual do veículo será sempre o responsável pelas multas. No entanto, é sabido que imprevistos acontecem. Pode ser que a transferência demore para sair, por exemplo. Nesse caso, você pode tentar negociar com o ex-proprietário para fazer o pagamento da multa.
Sim, em muitos casos, é possível parcelar multas vencidas. No entanto, é essencial verificar as condições e restrições específicas estabelecidas pelo órgão de trânsito responsável pela cobrança.
No Portal de Multas, o DNIT disponibiliza para os usuários que necessitam realizar a quitação de débitos relativos a multas de trânsito, o pagamento nas modalidades de Guia de Recolhimento da União (GRU), PIX ou cartão de crédito.
Conforme as regras de trânsito, os pontos expiram após 12 meses da infração. Ou seja, caso você tome uma multa hoje, a pontuação correspondente sai da carta de motorista daqui um ano. Os pontos também são zerados caso ocorra a suspensão do documento, no caso de você atingir o limite de 20, 30 ou 40 pontos.
Para zerar os pontos na CNH, é necessário aguardar 12 meses desde a primeira infração e não cometer outra. Após esse período, a pontuação na CNH é zerada. E ainda, se o motorista acumular o limite máximo de pontos na carteira em 12 meses, a CNH pode ser suspensa.
O limite máximo de pontuação é de 40 pontos por CNH e, caso o motorista ultrapasse esse valor, ele estará sujeito à suspensão do direito de dirigir, além de outras punições.
Deve-se apresentar cópia da CNH e a notificação da multa. Desse modo, a solicitação segue para análise do histórico do condutor. Em casos de motoristas bem avaliados, todavia, a advertência por escrito não gera pontuação na habilitação do condutor – que também se livra de pagar o valor referente à infração.
Recurso de multas – deve abordar o mérito, o conteúdo da multa aplicada. O condutor pode apresentar o recurso depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade.
