O que a Resolução 989/2022 do CONTRAN resolve?
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 202212 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.026691/2021-82, resolve: Art.
O que diz a nova resolução do CONTRAN?
Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021,que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.Quais veículos estão isentos do Renavam?
§ 4º Os ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, reboques e semirreboques e os veículos de transporte coletivo de passageiros M3 estão isentos de atendimento ao inciso XIII do caput. § 5º Os identificadores devem ser gravados preferencialmente em local de fácil acesso. Art.O número do motor pode ser gravado em plaquetas?
§ 2º Para os ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos uma segunda gravação contendo o número de identificação do motor deve ser aplicada em etiqueta ou plaqueta destrutível quando da tentativa de sua remoção, resistente a intempéries e em um componente que não seja facilmente removido ou ...Fechando a Prova - Resolução do Contran nº 968/2025 - Elementos Identificadores do Veículo.
O que a Resolução 968 do Contran estabelece?
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 20221º Esta resolução estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Art. 2º Os veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados, devem estar identificados na forma desta Resolução.
Como posso legalizar um motor sem nota fiscal?
Caso você não possua a nota fiscal da compra no motor, sendo ele usado ou não, pode ser feita uma declaração com firma reconhecida por autenticidade, informando as características do motor. Mas ao fazer essa declaração fique ciente que como proprietário assumirá total responsabilidade civil e criminal sobre o motor.É obrigatório ter gravação do chassi no vidro?
✅ A gravação de chassi nos vidros é uma das exigências regulamentadas pela ABNT. Ela é obrigatória em veículos produzidos a partir de 1999 e pode inibir ações de bandidos. Isso porque cada veículo possui uma numeração única, que ajuda a identificar o carro e obter diversas informações como quem é o proprietário.Carros com mais de 20 anos pagam licenciamento?
Em São Paulo, por exemplo, carros com mais de 30 anos de fabricação são isentos do pagamento da taxa de Licenciamento. Já em Minas Gerais, veículos com mais de 20 anos de fabricação não pagam a taxa para renovar o CRLV.Como saber se a numeração do motor está correta?
Você pode consultar a numeração do motor do seu veículo no CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento no campo de observações. Cada estado pode estabelecer suas próprias regras para o campo.Quantos centímetros pode passar a carroceria do chassis?
Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece uma altura máxima de 4,4 m para as carrocerias nesses casos. A proposta em análise na Câmara modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para permitir a elevação da altura para 4,7 metros.O que é a nova Lei do retrovisor?
Os retrovisores, tanto laterais quanto internos, precisam estar em perfeito estado de funcionamento. Rachaduras ou danos que comprometam a visibilidade são expressamente proibidos a partir de 2025. A verificação regular tornou-se essencial.Qual foi a última resolução do CONTRAN?
Resolução CONTRAN Nº 1006 DE 03/04/2024. Altera a Resolução CONTRAN Nº 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art.Quais carros deixam de pagar o IPVA em 2025?
A isenção acontece quando o veículo tem mais de 20 anos de fabricação completos, e não no ano em que ele completa os 20 anos, pois o IPVA é devido anualmente. Exemplo: Se você tem um veículo fabricado em 2004, seu veículo completou 20 anos durante o ano de 2024, logo ele está isento de pagar o IPVA em 2025.Quantos anos um carro pode ficar sem licenciamento?
A resolução nº 661 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prevê que veículos sem licenciamento há mais de 10 anos e com mais de 25 de fabricação poderão sofrer uma “baixa automática”, ou seja, receberão o indicativo de “frota desativada” nos registros na BIN (Base de Índice Nacional), banco de dados oficial do ...O que é placa preta de carro?
O que ela significa? É uma espécie de "troféu" dado aos carros que sustentaram ao menos 80% de originalidade e conservação por 30 anos — ou seja, tem que ter sido fabricado de 1992 para trás.É permitido película no vidro da frente do carro?
A Resolução no 989/2022 do Contran, em vigor desde o início de 2023, estabelece que o limite da transparência da película nos vidros seja de 70% – antes, o máximo permitido era de 75%. A regra vale para o para-brisa e as janelas dianteira, ou seja, as que impactam diretamente a visão do motorista.O que reprova na vistoria de transferência?
Chassi adulterado ou com visibilidade comprometida: se o chassi foi adulterado ou está pouco visível, o carro não pode ser validado como autêntico e, então, é reprovado; Suspensão irregular: um carro rebaixado sem a devida aprovação do Detran, por exemplo, não passa por uma vistoria de venda.O que é etiqueta ETA?
Etiquetas ETASão pequenas etiquetas autodestrutivas que estão em alguns pontos da carroceria do carro. É exigido que tenham pelo menos duas etiquetas, sendo uma no cofre do motor e outra em uma das colunas das portas dianteiras. Assim como nos vidros, elas possuem os 8 últimos dígitos do chassi.