O que é a NOB SUAS 2005?
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de ...Qual resolução aprovou a PNEP?
Este sistema foi inserido na atualização da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 12.345/2011, e sua organização é orientada pela Norma Operacional Básica - 2012 (NOB/SUAS-2012), no Capítulo VIII.O que compete ao CNAS?
Entre as competências do CNAS, estão: formular estratégias e atuar no controle da política pública de assistência social; controlar a atuação do setor privado na área da assistência social; elaborar cronograma de transferências de recursos financeiros da União para os demais entes federativos.O que a Resolução CNAS no 17/2011 reconhece?
A Resolução CNAS 17/2011, reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender às funções essenciais de gestão do SUAS: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e Terapeuta ocupacional.Minuto Conasems - 19 Política Antimanicomial
Qual a resolução do Conselho Nacional de Saúde que determina as diretrizes e as normas que controlam a pesquisa com seres humanos no Brasil?
Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012. — Conselho Nacional de Saúde.O que é CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social?
O que é? O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.Quais são as atribuições do CNAS?
As principais competências do Conselho Nacional de Assistência Social são: aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de ...Qual é o principal objetivo do sistema único de assistência social?
Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.Para que serve o CNAS?
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, com a missão de promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira.Qual foi a Lei que aprovou o PNE?
O PNE em vigor, composto de 20 metas, foi aprovado pela Lei 13.005, de 2014.Qual o público-alvo da assistência social?
a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados.O que a Resolução CNAS 31 de 2013 aprova?
Resolução n.º 31 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) Resolução (2013) que aprova princípios e diretrizes da regionalização no SUAS, e dentre outros, os parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 anos.Quais são as três funções do sistema único de assistência social?
Serviços SocioassistenciaisGeração de trabalho e renda; Orientação para outras políticas públicas; Prevenção; Atendimento às situações de violação de direitos violados ou ameaçados.