Estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. (Revogado pela Portaria CAT Nº 42 DE 21/05/2018, efeitos a partir de 01/09/2022):
O ICMS-ST é calculado sobre uma margem estipulada pelo governo. Quando o preço efetivamente praticado para o consumidor final, for abaixo da margem estipulada, as empresas podem solicitar o ressarcimento da diferença do valor pago ao fisco, versus o efetivamente praticado.
A Portaria CAT 42/2018 (alterada pela Portaria CAT 79/2021) estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.
A obrigação acessória CAT 42/2018 foi criada pelo Estado de São Paulo e tem como objetivo demonstrar os documentos e valores relacionados à apuração do ressarcimento e/ou complemento referente à diferença dos valores apresentados na Apuração de ICMS ST.
Em janeiro de 2019 entrou em vigor a Portaria CAT n° 42/2018, e estabeleceu a metodologia para o ressarcimento e o complemento do ICMS retido, através da instituição do “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, ou e-Ressarcimento.
Ressarcimento: Diferença entre Portaria CAT 17/99 e P. CAT 158/15
O que significa a portaria CAT?
PORTARIA CAT 02, DE 07-01-2022
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.
O ROT-ST é um mecanismo em que as empresas ficam livres de precisar complementar valores em caso de preço final mais elevado, mas também abrem mão do ressarcimento em caso de prática de preço mais baixo do que o estimado no cálculo do ICMS-ST.
CAT 83/09: Apropriação do saldo credor. Em certas transações comerciais no estado de São Paulo, as empresas acumulam saldo credor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas é possível apropriar-se de parte disso e fazer uso desse crédito por meio da CAT 83/09.
Altera a Portaria CAT Nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
O fornecedor remetente da mercadoria deverá reter e recolher o ICMS ST, desde que ambos os estados tenham celebrado o Protocolo ou Convênio, observando sempre a legislação de cada unidade federativa.
O STJ, o CARF e até mesmo atos normativos da Receita Federal corroboram o mesmo entendimento, no sentido que o ICMS-ST é custo de aquisição para o substituído por não ser recuperável no restante da cadeia, razão pela qual é legítimo o crédito sobre esse valor.
Assim, as situações em que uma operação sujeita à substituição tributária pode gerar crédito do ICMS para o adquirente são aquelas nas quais o adquirente realizará posteriores operações com tributação normal, ou seja, sem aplicação da substituição tributária, quebrando a cadeia de tributação iniciada com a retenção.
A Portaria CAT no 25/2001 disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente e institui o documento denominado Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
A Portaria CAT-02, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em 12 de janeiro de 2011, representa um marco regulatório de relevância para as operações comerciais e fiscais no estado.
A emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), com o código específico de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), possibilita o registro e licenciamento de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN).
ICMS - Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior no documento fiscal. I - A Portaria CAT nº 83/91 estabelece os procedimentos que devem ser observados para fins de crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior no documento fiscal.
O que é o sistema e-CredAc? O sistema e-CredAc gerencia exclusivamente os créditos de ICMS gerados em razão de operações e/ou prestações nas quais ocorreram as hipóteses previstas nos Artigos 71 e 81 do Regulamento do ICMS, registrando os pedidos de apropriação e utilização, bem como a movimentação da conta corrente.
A Portaria CAT 42/2018 institui o Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, a qual estas informações serão apresentadas mensalmente por meio de arquivo digital, sendo um único arquivo para todo o período de referência, abrangendo a totalidade das ...
A autorização para emissão de nota fiscal globalizada, ao final de cada mês, só poderá ser concedida por meio de Regime Especial de Obrigações Acessórias (REOA), nos termos do art. 531 do RICMS.
III - se contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o Código “ST”.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (ICMS-ST) A Substituição Tributária (ST) do ICMS é o regime pelo qual a responsabilidade pelo imposto devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.
O que significa a sigla CAT na segurança do trabalho?
A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Em caso de acidente ou doença a empresa deve emitir a CAT e ser preenchida pelo RH da empresa.
O sistema de Classificação Internacional de Atenção Primária – Segunda Edição (CIAP2) é uma ferramenta adequada à Atenção Básica (AB) que permite classificar questões relacionadas às PESSOAS e não a doenças.
Diante do exposto, concluímos que a Classificação Internacional em Atenção Primária (CIAP-2) é um item de preenchimento obrigatório que se encontra no atual Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (e-SUS/SISAB) e poderá ser utilizada como um sistema de classificação de problemas, complementando os demais ...
O QUE É E COMO FUNCIONA O CIAP? O Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP) nada mais é do que um procedimento de controle utilizado para creditar valores de ICMS decorrentes das aquisições de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado das empresas.
