O que a lei trabalhista diz sobre folgas?

Artigo 67: prevê o direito ao descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas. Artigo 70: restringe o trabalho em feriados civis e religiosos, com exceção de algumas atividades, que têm autorização por legislação específica.
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O que a CLT diz sobre folgas?

1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
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Pode trabalhar 7 dias seguidos e folga 1?

Não, não é possível trabalhar 7 domingos seguidos. A lei trabalhista proíbe que o trabalhador trabalhe mais de 3 domingos consecutivos. A legislação trabalhista estabelece que o trabalhador tem direito a um descanso semanal remunerado, ou seja, a uma folga, a cada sete dias trabalhados.
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Quantas folgas pode ter no mês?

A distribuição da carga horária de trabalho diária deve respeitar o limite máximo de 44 horas semanais, conforme estabelecido pela CLT. Em meses com 30 dias, o trabalhador da escala 6x1 tem 26 dias (30 - 4 folgas) trabalhados no mês. Já em meses com 31 dias, ele trabalha 27 dias (31 - 4 folgas).
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Quem escolhe o dia de folga do funcionário?

A escolha do dia de folga, no entanto, deve ser feita mediante o acordo entre as partes, de forma a ser vantajosa tanto para a empresa quanto para o colaborador. É importante destacar, ainda, que o artigo 386 da CLT não foi alterado. Ele determina que o profissional pode trabalhar, no máximo, dois domingos seguidos.
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Se folgar domingo, perco a folga da semana? Tenho que trabalhar mais pra pagar a folga do domingo?

Sou obrigado a aceitar folga da empresa?

Sendo assim, a empresa não pode obrigar o funcionário a aceitar a folga compensatória no lugar do pagamento de horas extras trabalhadas. Isso só pode ser realizado perante um acordo entre as duas partes.
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O patrão pode alterar o dia de folga do funcionário?

Sim, a empresa pode alterar a folga do funcionário para coincidir com um feriado, desde que isso esteja previsto em acordo coletivo ou convenção sindical. Essa prática é comum em setores que necessitam de flexibilidade na escala de trabalho, como o comércio e a indústria.
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Pode trabalhar 3 domingos e folga 1?

Quantos domingos seguidos o colaborador pode trabalhar? A regra é que o colaborador não deve trabalhar mais de três domingos consecutivos. É possível que o colaborador tenha folga aos domingos pelo menos uma vez por mês; o mínimo estabelecido pela lei. Ou seja, deve haver pelo menos um descanso dominical.
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Como funciona o sistema de folgas?

No artigo 67, a CLT determina que todo trabalhador tem direito a pelo menos um descanso semanal de 24 horas, que devem cair preferencialmente, aos domingos. Portanto, trabalhar aos domingos e feriados é proibido. Com exceção das empresas que prestam serviços essenciais, como restaurantes, hospitais e indústrias.
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Qual é a nova lei trabalhista?

25/11/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência.
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O que acontece se eu me recusar a trabalhar na folga?

Caso o empregado não compareça, além de ter os dias descontados, pode ser advertido e até dispensado por justa causa. Muitas empresas concedem férias neste período, sendo individual ou coletivas, mas se a empresa exigir o trabalho normal, o empregado é obrigado a trabalhar.
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É crime trabalhar 7 dias seguidos?

Trabalhar sete dias seguidos sem folga é ilegal sobretudo imoral também porque a empresa deve cuidar para que isso não aconteça apenas situações pessoal extraordinária com autorização ou seja de acordo ou convenção coletiva podem permitir esse tipo de trabalho.
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O que é DSR no trabalho?

DSR é o descanso semanal remunerado, um benefício contínuo, previsto em lei, que garante um dia dedicado ao descanso, preferencialmente aos domingos. No entanto, essa é uma questão que deve ser estabelecida a partir de um acordo entre empregador e colaborador, mediante aprovação do Ministério do Trabalho.
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Foi aprovada a lei 5x2?

A escala 5×2 é uma escala de trabalho com respaldo legal porque se enquadra em todas as normas que regulam o tema. Pela Constituição, podemos trabalhar até oito horas diárias e 44 horas semanais. Mas compensação de horários e redução de jornada também são permitidos, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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O que o artigo 390 da CLT proíbe?

2) artigo 390 da CLT, que proíbe que o empregador sujeite a empregada a tarefas que demandem força muscular superior a 20 quilos em atividades habituais e 25 quilos em atividades eventuais.
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Sou obrigada a ir trabalhar na minha folga?

Segundo o magistrado sentenciante, o empregado não está obrigado a comparecer na empresa em dia destinado a folga, ainda que apenas para participar de reunião. Isso para não prejudicar os descansos legais, que devem ser respeitados pelo empregador.
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O que a lei diz sobre folga?

Descanso Semanal Remunerado (DSR)

É um direito garantido pelo artigo 67 da (CLT). Determina que todo trabalhador tem direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
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Quem escolhe o dia da folga compensatória?

Em resposta ao questionamento, a empresa poderá mediante acordo prévio e por escrito, conceder folga compensatória na mesma semana, das horas em que o empregado teve o seu deslocamento realizado em dia previsto para o Descanso Semanal Remunerado.
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Quem escolhe a folga do empregado?

De acordo com a lei, o empregador nesses casos pode conceder ao trabalhador ou remuneração dobrada ou compensá-lo em folgas. Para recorrer a esse recurso, é preciso que ele esteja descrito em acordo individual ou sindicais de trabalho (acordo coletivo e/ou convenção coletiva).
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Quando eu folgo no domingo, eu perco a minha folga da semana.?

Primeira questão: Se folgar no domingo, você perde a folga do dia de semana? A resposta é: provavelmente NÃO perde. Provavelmente você terá sim o direito à folga da semana. Você só perderá a folga da semana se você não for escalado para trabalhar mais de 06 dias seguidos antes ou depois do domingo que você folgará.
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O que acontece se o funcionário trabalhar 3 domingos seguidos?

Se um colaborador for escalado para trabalhar três domingos consecutivos, a empresa deve garantir que ele tenha uma folga compensatória em outro dia da semana. Caso isso não ocorra, o empregador pode estar sujeito a penalidades legais, além de gerar insatisfação e desgaste do colaborador.
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O que vai mudar na CLT 2025?

A nova lei trabalhista de 2025 trazem mudanças importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impactando as relações entre empresas e funcionários. Dentre as principais alterações, destaca-se a flexibilização da jornada, novas regras para trabalho remoto e mudanças no trabalho aos domingos e feriados.
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Sou obrigado a aceitar troca de folga?

Você sabia que o seu patrão não pode mudar sua folga sem sua concordância? A legislação trabalhista protege você contra mudanças unilaterais que possam prejudicar suas condições de trabalho. De acordo com o artigo 468 da CLT, qualquer alteração no contrato de trabalho deve ser negociada entre empregado e empregador.
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Quem trabalha à noite pode ser transferido para o dia?

A resposta é SIM. O empregador pode, sim, transferir o empregado do período noturno para o período diurno, deixando de pagar o adicional noturno ao trabalhador, fazendo com que, na prática, o salário do obreiro reduza exatamente por conta da perda do adicional.
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Posso me recusar a fazer um serviço?

Quando o trabalhador perceber que a tarefa exigida pode prejudicar a sua integridade física ou mental, ele pode interrompê-la e até mesmo se recusar a fazê-la. Isso tudo é amparado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por meio do benefício intitulado Direito de Recusa.
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