O que a lei fala sobre nota fiscal?
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.O que mudou na emissão de Nota Fiscal Eletrônica em 2025?
A partir de 3 de fevereiro de 2025: produtores que faturaram mais de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e aqueles que realizam vendas para outros estados deverão adotar a NFP-e. A partir de 5 de janeiro de 2026: todos os demais produtores deverão se adequar ao sistema eletrônico.O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a nota fiscal?
O que diz o CDC sobre a troca com nota fiscal? O código de defesa do consumidor não prevê a necessidade de nota fiscal ou qualquer outro tipo de documento para que o cliente tenha o direito de devolver ou trocar o produto.É crime cobrar por nota fiscal?
Caso uma empresa se recuse a fornecer o recibo ou nota fiscal quando solicitado, o cliente pode reportar o ocorrido em uma Delegacia da Receita Federal. Cobrar valores adicionais pela emissão desses documentos também é uma prática ilegal e deve ser denunciada.Entenda os impostos da nota fiscal
Quais são as desvantagens de colocar o CPF na nota fiscal?
Têm desvantagens de colocar CPF na nota? Até o momento, não se conhece desvantagens de colocar o CPF na nota, pelo menos não para o consumidor, afinal, ele ganha prêmios ao exigir o registro.É direito do consumidor receber a nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...O que diz a lei 8846?
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O que diz o art. 18 do CDC?
Tema atualizado em 28/5/2024. Quando o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.O que mudou para emitir nota fiscal?
A partir de abril de 2025, MEIs que emitem NF-e ou NFC-e devem incluir o código “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI”. 👉 O que isso significa? Esse código ajuda a deixar suas transações mais transparentes e alinhadas com as exigências fiscais.É obrigatório emitir Nota Fiscal Eletrônica?
A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados no Estado de São Paulo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?
Não existe um limite fixo sobre a quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir. O que importa é que o valor total das notas emitidas não ultrapasse o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 144.900,00 (a partir de 2024).O que substitui a nota fiscal?
O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.Quais serviços não precisam emitir nota fiscal?
Quais atividades não precisam emitir NF?
- Venda de bens usados entre pessoas físicas;
- Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
- Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
- Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;