A Lei 8.662/93 não apenas legitima a profissão de Assistente Social, mas também estabelece um compromisso com a justiça social, a igualdade e os direitos humanos. Destaca ainda as atribuições e competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Qual o principal conceito trazido pela lei no 8662/93?
Neste 7 de junho, é comemorado os 29 anos da Lei Nº 8662/1993, que regulamenta a profissão do/a Assistente Social no Brasil. A Lei traz todas as instâncias de controle, fiscalização, sistematização e normatização da profissão e foi sancionada pela Presidência da República em 7 de junho de 1993.
Qual a importância da lei 8662 de 1993 para a assistência social?
Além disso, ao completar 30 anos, a Lei 8.662/1993 representa não apenas um marco na regulamentação da profissão de assistente social no Brasil, mas também um significado de luta pelos direitos das comunidades indígenas, LGBTQIA+ e da Luta Anticapacitista e Antirracista Graças a essa legislação, assistentes sociais têm ...
Segundo o texto do Código de Ética a atualização de 1993 reafirmou os valores de liberdade e justiça social e os articulou a partir da “democracia é tomada como valor ético-político central”, além de normatizar o exercício profissional para que sejam preservados os direitos e deveres profissionais e que esses valores ...
Lei 8662/93 - Profissão de Assistente Social #LEG100
O que a Lei 8862 estabelece?
Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime." Parágrafo único.
Quais são as três competências do assistente social?
São competências destes profissionais a elaboração, execução e avaliação de políticas sociais; orientar grupos e indivíduos; realizar estudos socioeconômicos, entre outras expressas na lei 8.662 de 1993: Art. (BRASIL, 2012, p. 44-45).
Quais as leis que o assistente social precisa saber?
Lei nº 8.212/1991 -Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Quais são as 3 atribuições privativas do assistente social?
5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; II.
A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.
8º - São deveres do assistente social: a) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente; b) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, ...
Dispõe sobre a Profissão de Assistente Social e dá outras Providências. Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social?
O primeiro Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social elaborado/promulgado em 1947 é sucinto (CFESS, 2016), foi influenciado pela visão europeia, impregnado de valores cristãos, sem mediação do Estado e, portanto, sem respaldo jurídico.
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Quais os documentos necessários para o cadastro no CadÚnico? - CPF, RG e Título de Eleitor do titular da família; - Certidão de Nascimento, certidão de casamento ou RG dos demais membros da família. Fique atento! O seu cadastro no CadÚnico deve ser atualizado a cada dois anos.
Com relação aos serviços da Proteção Social Básica, que são desenvolvidos no CRAS, a equipe de referência deve ser composta da seguinte forma, conforme o porte do município: Pequeno Porte I: 2 técnicos (as) de nível superior: 1 assistente social e 1 psicólogo (a); 2 técnicos (as) de nível médio.
O que é proibido no Código de Ética da Enfermagem?
Fica proibido delegar atividades privativas a outros membros da equipe de saúde. Art. 92 Delegar atribuições dos(as) profissionais de enfermagem, previstas na legislação, para acompanhantes e/ou responsáveis pelo paciente. Parágrafo único.
