O que a empresa não pode proibir?

O empregador NÃO pode: fixar regras que afrontem alguma lei ou a Constituição Federal, como proibir o uso de banheiros pelos empregados no horário de trabalho ou relacionamento amoroso entre funcionários.
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O que o empregador deve proibir?

32.2.4.5 O empregador deve vedar: a) a utilização de pias de trabalho para fins diversos dos previstos; b) o ato de fumar, o uso de adornos e o manuseio de lentes de contato nos postos de trabalho; c) o consumo de alimentos e bebidas nos postos de trabalho; d) a guarda de alimentos em locais não destinados para este ...
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O patrão pode proibir o uso de celular no trabalho?

De acordo com especialistas em Direito do Trabalho, a empresa tem o direito de proibir o uso do celular durante o expediente, desde que essa proibição seja embasada em uma justificativa razoável.
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O que é proibido na empresa?

É ilegal que um empregador faça uma referência de trabalho negativa ou falsa (ou se recuse de dar uma referência) por causa da raça, cor, religião, sexo (incluindo a orientação sexual, identidade de gênero ou gravidez), nacionalidade, idade (40 anos ou mais velho), deficiência ou informação genética de uma pessoa.
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Quais são os 5 direitos do trabalhador?

Os direitos dos trabalhadores variam de acordo com o país e a legislação trabalhista local, mas, em geral, incluem itens como o salário-mínimo, horas de trabalho regulares, benefícios como férias remuneradas e licença médica, segurança no local de trabalho, proteção contra discriminação e assédio, entre outros.
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O que você pode proibir ao seu funcionário?

O que a empresa não pode exigir do funcionário?

A empresa não pode:

Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).
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Quais são as 7 leis trabalhistas?

Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
  • Vale Transporte. ...
  • Vale Alimentação. ...
  • Licença Maternidade. ...
  • Férias remuneradas. ...
  • Demissão por Justa Causa. ...
  • Hora extra. ...
  • Aviso Prévio.
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O que o patrão não pode?

O empregador NÃO pode: fixar regras que afrontem alguma lei ou a Constituição Federal, como proibir o uso de banheiros pelos empregados no horário de trabalho ou relacionamento amoroso entre funcionários.
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A empresa pode me proibir de pintar o cabelo?

Caso o empregador proíba que o empregado pinte seu cabelo de uma ou outra cor, há altas chances de que a atitude seja considerada discriminatória. Atualmente os indivíduos manifestam sua identidade individual através dos cortes de cabelo, cores e penteados.
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A empresa pode pegar o celular do funcionário?

Isso significa que a empresa não pode recolher o celular do funcionário em hipótese alguma, e fica proibido delimitar o uso só a quem tenha a função “A” e não quem atua no setor “B”, por exemplo!
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Sou obrigado a deixar meu celular no armário da empresa?

Uso de Celular no Ambiente de Trabalho

Uso EXCESSIVO DO CELULAR no ambiente de trabalho pode gerar DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador pode proibir o uso do celular dentro do ambiente de trabalho. Essa deliberação faz parte do poder…
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O que não é permitido no ambiente de trabalho?

15 Hábitos que você deve evitar no ambiente de trabalho
  • Chegar atrasado. Pontualidade é fundamental e sinal de profissionalismo. ...
  • Fingir que está doente. ...
  • Comer certos alimentos. ...
  • Ser constantemente negativo. ...
  • Distrair-se nas reuniões. ...
  • Interromper os colegas. ...
  • Ser espertalhão. ...
  • Parecer desleixado.
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Sou obrigada a assinar uma advertência?

NÃO! Não se obriga ao funcionário assinar a advertência, MAAS caso o colaborador se recuse a assinar, o empregador pode coletar a assinatura de duas testemunhas, que presenciaram a recusa do funcionário, para comprovar os atos descritos no documento.
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O que o chefe não pode fazer com o funcionário?

O que um chefe não deve dizer ao seu funcionário?
  • Nunca diga a um funcionário ou a um grupo quando um membro da equipe está com problemas no trabalho. ...
  • Nunca diga o salário. ...
  • Nunca diga que você está atrás de outro emprego. ...
  • Nunca revele simpatias e antipatias. ...
  • Nunca revele suas aspirações políticas na empresa.
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Posso tomar justa causa por mexer no celular no trabalho?

Sim, usar celular no trabalho pode dar justa causa.
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Sou obrigada a tirar meu piercing no trabalho?

O fato de portar ou não tatuagem ou piercing não interfere na competência do indivíduo no exercício de seu trabalho.
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A empresa pode me obrigar a prender o cabelo?

A proibição de exigir que um funcionário tire a barba ou corte o cabelo, sem uma razão legítima e fundamentada, é um exemplo desses direitos protegidos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, estabelece que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas".
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Sou obrigada a usar maquiagem no trabalho?

O ônus do negócio empresarial cabe ao empregador, sendo deste a obrigação de prover aos funcionários todas as ferramentas necessárias para execução dos serviços, inclusive maquiagem, esmalte e removedor quando estes forem itens laborais obrigatórios.
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É crime não contratar por causa de tatuagem?

O artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhista, traz um rol de situações que caracterizam demissão por justa causa e a tatuagem não está descrita neste rol! Além disto, a Lei nº 9.029/95 prevê como crime a discriminação de pessoas com tatuagem no ambiente de trabalho.
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O que é abuso trabalhista?

Assédio moral interpessoal é toda e qualquer conduta abusiva e reiterada, que atente contra a integridade do trabalhador com intuito de humilhá-lo, constrangê-lo, abalá- lo psicologicamente ou degradar o ambiente de trabalho.
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O que é coagir com o funcionário?

Coagir moralmente o empregado no ambiente de trabalho, através de atos ou expressões que tenham por objetivo atingir a dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica.
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Quais são os 5 direitos trabalhistas?

Afinal, quais os 5 direitos trabalhistas que todos devem conhecer?
  1. Estabilidade. Se o colaborador tiver um acidente durante a jornada de trabalho, por exemplo, ele tem estabilidade de um ano garantido por lei. ...
  2. Adicional noturno. ...
  3. Faltas descontadas. ...
  4. Licença-paternidade. ...
  5. Trabalho intermitente.
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Quantas horas de trabalho por dia?

A Convenção 1 estabeleceu a adoção do princípio de oito horas diárias ou 48 horas semanais.
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O que o funcionário tem direito quando é demitido?

O empregado que é dispensado sem justa causa tem direito a receber uma série de verbas rescisórias, que incluem o aviso prévio, o saldo de salário referente aos dias trabalhados, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e o saque do FGTS, além da multa sobre o fundo.
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Quais são os meus direitos?

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros. Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.
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